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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:14
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que, ao julgar agravo regimental em recurso especial eleitoral, entendeu pela inelegibilidade de ex-cônjuge de prefeito reeleito, sob o fundamento de que a dissolução da sociedade conjugal ocorreu no curso do mandato eletivo do prefeito.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 14, § 7º, da mesma Carta. Sustentou-se, ainda, em preliminar, a existência de repercussão geral do tema discutido no caso.

A questão constitucional oferece repercussão geral. O tema em debate apresenta relevância política, jurídica e social, uma vez que afeta os direitos políticos dos cidadãos, mostrando-se necessário estabelecer o alcance e os limites da inelegibilidade determinada pelo art. 14, § 7º, da Constituição, em casos de candidatura de ex-cônjuges de ocupantes de cargos políticos.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (CPC, art. 543-A, § 1º, com redação dada pela Lei 11.418/2006, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 28 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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