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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:56
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Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que entendeu que,

O tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, não ferem o artigo 173, § 1º, da Constituição Federal (fl. 309).

 

No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende-se que empresa pública se sujeite ao pagamento da contribuição ao PIS e não ao PASEP.

Para tanto, sustenta a inconstitucionalidade do art. 12 da LC 7/70 e do art. 3º da LC 8/70, por instituir tratamento prejudicial para as empresas públicas em relação às empresas privadas, sob a alegação de afronta à isonomia entre empresas públicas e privadas nos termos do art. 173, § 1º (redação original), da Constituição Federal.

Em preliminar de repercussão geral, afirma o recorrente que a questão constitucional debatida nos autos é relevante do ponto de vista:

(i) econômico, já que tem impacto direto no patrimônio da Recorrente e de todas as empresas públicas e sociedades que estão sujeitas a um tratamento tributário diferenciado das empresas privadas; e (ii) jurídico, pos o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a correta interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição Federal (fl. 335)

A controvérsia possui repercussão geral.

O tema apresenta relevância jurídica e econômica de molde a justificar pronunciamento definitivo desta Corte.

A possível inconstitucionalidade do art. 12 da LC 7/70 e do art. 3º da LC 8/70, com base no art. 173, § 1º, II, da CF, traz reflexos para todas as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que explorem atividade econômica, sejam da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, no que diz respeito à contribuição ao PASEP.

Além disso, em pesquisa à jurisprudência da Corte, não identifiquei precedentes do Pleno sobre o tema constitucionalidade ou não da previsão de tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em relação às empresas privadas de sorte que se mostra necessário o pronunciamento do Pleno.

Concluo, assim, que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 28 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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