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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:06
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos em 60 pontos a partir do advento da MP 198/94, convertida na Lei 10.971/2004.

No presente RE, fundado no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 5º, caput, da mesma Carta Política. Sustentou-se, em suma, que a gratificação em comento possui natureza pro labore faciendo, sendo devida à recorrida apenas o percentual fixado legalmente para os inativos. Aduziu-se, ainda, violação à Súmula 339 desta Corte.

Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustentou, em suma, que o caso possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico.

Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese descrita nos autos possui relevância econômica, porquanto afeta a remuneração de todos os servidores inativos e pensionistas dos órgãos constantes do art. 1º da Lei 10.483/2002.

Registre-se, ainda, que a presente controvérsia é análoga àquela decidida por este Tribunal quando do julgamento do RE 476.279/DF e do RE 476.390/DF, onde se discutiu extensão de gratificação (GDATA) aos inativos.

 

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 4 de abril de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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