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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:28
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho que entendeu inaplicável a prescrição do art. 7º, XXIX, da Constituição, na redação dada pela EC 28/00, ao direito do trabalhador rural que, contratado antes da referida Emenda, tenha proposto a ação trabalhista após a sua publicação, mas antes de 29/5/2005, tendo em vista os princípios da irretroatividade e do direito adquirido. Entendeu, assim, aplicável o dispositivo original do citado inciso XXIX do art. 7º, no sentido de serem imprescritíveis as relações de direito material do trabalhador rural, desde que ajuizada a ação até dois anos da extinção do contrato de trabalho, como no presente caso.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a e c, da Constituição, alegou-se que a regra inserida pela EC 28/00 tem aplicação imediata, devendo ser reconhecida a prescrição qüinqüenal. Sustentou, ainda, que o caso possui repercussão geral, pois a matéria ultrapassa o interesse subjetivo das partes.

Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese descrita nos autos possui relevância social, porquanto afeta todos os empregadores e trabalhadores rurais contratados antes da EC 28/00.

Presente, ainda, a relevância jurídica, visto que o julgamento definirá a aplicabilidade do art. 7º, XXIX, da Constituição (na redação dada pela EC 28/00) aos contratos de trabalho rurais pendentes à época da publicação da referida Emenda.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 28 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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