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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:37
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela não-aplicação, aos Poderes Executivo e Legislativo, da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a necessidade de lei expressa com o fim de impedir a prática do nepotismo nesses poderes. Aduziu, ainda, que a nomeação de parentes de agentes de poder e ocupantes de cargos comissionados para o exercício desses mesmos cargos ou de função de confiança não viola os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao princípio da moralidade e ao art. 37, II, da mesma Carta. Sustentou-se que a proibição do nepotismo nos demais poderes decorre diretamente do referido princípio constitucional, dispensando-se a edição de lei em sentido formal. Ademais, o inciso II do art. 37 da Constituição autoriza a livre nomeação para cargo em comissão e função de confiança apenas para as atribuições de direção, chefia e assessoramento, situação que não se compatibiliza com a nomeação para o cargo de motorista, como é o caso de um dos litisconsortes. Requereu-se, por fim,

o conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário, a fim de que se reforme o acórdão e, por conseqüência, exonere os Srs. Elias Raimundo de Souza e Francisco Souza do Nascimento dos cargos em comissão até então ocupados. Na mesma linha de raciocínio, que o Município de Água Nova se abstenha de contratar ou nomear qualquer pessoa física que seja parente daquele ocupante de mandato eletivo ou cargo em comissão, estendendo-se a vedação também às pessoas jurídicas, cujos sócios mantenham alguma relação de parentesco com as citadas pessoas. (fls. 366-367)

Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustentou, em suma, que o caso possui relevância do ponto de vista jurídico.

A presente questão constitucional oferece repercussão geral. A hipótese descrita nos autos diz respeito a princípio constitucional dirigido a toda Administração Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, transcendendo, portanto, o interesse individual das partes.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 28 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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