link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:13
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela possibilidade de acumulação dos cargos de sargento da Polícia Militar com outro de professor municipal, nos termos do art. 37, XVI, b, da Constituição, porquanto a função militar possui natureza técnica.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II e VIII, da mesma Carta. Sustentou-se que,

fosse inteção do constituinte permitir o acúmulo de cargos públicos ao policial militar, teria mencionado o inciso XVI do art. 37 no art. 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal, e não o fez. (fl. 115)

Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustentou, em suma, que o caso possui relevância do ponto de vista jurídico, pois visa preservar a correta interpretação e aplicação da Constituição Federal. Ademais, argumentou que, caso prevaleça a decisão recorrida, inúmeros militares desejarão ocupar um segundo cargo público, de natureza civil, com prejuízo para a dedicação exclusiva que devem ter para com as funções de policial militar.

Entendo que a presente questão constitucional oferece repercussão geral, pois ultrapassa os interesses subjetivos das partes, podendo atingir os interesses de toda a categoria de policiais e oficiais militares.

Além disso, a hipótese descrita nos autos possui relevância jurídica, porquanto o julgamento definirá se a acumulação dos cargos de militar e de magistério é vedada pelos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II e VIII, da Constituição.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 28 de março de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.