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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 08:24
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M A N I F E S T A Ç Ã O

CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E ATO JURÍDICO PERFEITO. QUESTÃO RESTRITA AO INTERESSE DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO PELA RECUSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos seguintes:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E OUTROS PACTOS - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA DE ADESÃO DOS INSTRUMENTOS E ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO VERIFICADOS - INCIDÊNCIA DA PORTARIA 09/97 - INVIABILIDADE ANTE O ATO JURÍDICO PERFEITO - CONTRATOS VÁLIDOS E EFICAZES - PREVISÃO DE EXCLUSIVIDADE NA REVENDA DOS PRODUTOS FORNECIDOS PELA DISTRIBUIDORA - DESCUMPRIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL CONFIGURADO - CONCESSÃO DE DIREITOS À PARTE AUTORA DA COMINATÓRIA SEM PEDIDO ESPECÍFICO EM CONTRAPARTIDA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA EXORDIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese a teoria maximalista possuir caráter amplo em relação ao conceito de destinatário final de produto ou serviço, a relação jurídica existente entre as partes não pode ser considerada como de consumo, uma vez que decorrente de revenda por empresa que atua no ramo de comércio de combustíveis.

‘Inviável juridicamente é admitir-se que um posto varejista de combustíveis e outros derivados de petróleo, espaço locado à distribuidora com o qual firmou contrato de exclusividade, utilizando-se dos equipamentos por esta cedidos, e sob a bandeira da mesma, negocie combustíveis de distribuidora diversa e concorrente daquela. Admitir-se isso, equivaleria a admitir-se a comercialização de combustíveis não correspondentes àqueles garantidos pela bandeira da distribuidora exclusivista, com visível engano aos consumidores e com evidente locupletamento às custas do titular do logotipo.’ (Ap. Cív. n. 1999.017199-0, de Biguaçu, Rel. Dês. Trindade dos Santos, DJ de 05.11.02).

A interpretação conjunta dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC inviabiliza a concessão de direitos à parte autora de demanda judicial, pelo Magistrado, sem que exista, em contrapartida, pedido específico da mesma. Configurado o julgamento ultra petita, cabe ao Tribunal reduzir a sentença aos exatos limites do pedido inicial (fls. 458-459).

    2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, XXXVI, 170, caput e inc. IV, 173, § 4º, e 238 da Constituição da República.

    3. A análise do caso conduz à conclusão de que os interesses em causa são restritos às partes. A sua solução dependeu de exame dos direitos e interesses das partes segundo o que ajustado entre elas no instrumento contratual. Não há, assim, na espécie em pauta, a transcendência de interesses necessária para o reconhecimento da existência de repercussão geral.

    4. Assim, não evidenciada a relevância da matéria posta no recurso extraordinário, seja sob o ângulo jurídico, econômico, social ou político, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário e submeto-a à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 4 de abril de 2008.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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