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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:40
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser ilegal o estorno procedido nas remunerações dos auditores fiscais com base no subsídio do Governador (por força do que dispõe a Emenda Constitucional 41/03), porquanto, conforme o teor da Emenda Constitucional 47/2005, bem como da Emenda à Constituição estadual 36/2003, o teto remuneratório dos servidores estaduais está adstrito ao subsídio dos Desembargadores.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, requereu-se, em suma:

a) a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 47/2005, sob os seguintes fundamentos:

 

 a.1) a nova redação do § 12 do art. 37 da Constituição (dada pela EC 47/2005) viola o inciso XII do mesmo artigo da Constituição;

 a.2) a EC 47/2005 é inconstitucional ao atribuir efeitos retroativos a exercício financeiro passado;

b) a declaração de inconstitucionalidade do art. 38, I, da Lei 1.052/02, porquanto atribui aos auditores fiscais uma vantagem remuneratória atrelada a arrecadação de tributos, em contrariedade aos arts. 37, XIII, e 167, caput, e IV, da Constituição.

 

É certo que, quanto ao art. 167, caput, e IV, da Constituição, não houve o necessário prequestionamento, o que torna inviável o extraordinário nessa parte.

Quanto à alegada violação ao art. 37, XII, XIII, e § 12, da Constituição, entendo que a causa, neste ponto, não possui repercussão geral. Isso por tratar-se de situação muito específica que envolve auditores fiscais do Estado de Rondônia que tiveram suas remunerações descontadas tendo em vista o subsídio do Governador do Estado, e não o do Desembargador. A causa, portanto, não ultrapassa o interesse regional e das partes que atuam no feito, não possuindo relevância a justificar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A, caput, do CPC).

Brasília, 18 de abril de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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