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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:55
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO.

É pacífico o entendimento nesta Egrégia Corte no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, estão legitimados para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização de cada um deles ou em assembléia. Precedente do STJ. (fl. 252)

No presente RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, violação aos arts. 5º, XXI e XXXVI, e 8º, III, da mesma Carta Política. Sustentou-se, em suma, que os associados que não autorizaram a respectiva associação a ajuizar a ação ordinária não podem executar a decisão transitada em julgado, pois o inciso XXI do art. 5º da Lei Maior exige autorização expressa de cada um dos filiados.

Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustentou, em suma, que o caso possui relevância do ponto de vista social, econômico e jurídico.

Entendo que a questão oferece repercussão geral do ponto de vista jurídico, pois o seu julgamento definirá o alcance da expressão quando expressamente autorizadas, constante do inciso XXI do art. 5º da Constituição, às ações ordinárias de caráter coletivo ajuizadas pelas entidades associativas.

O acórdão recorrido, com base na interpretação do citado dispositivo constitucional, entendeu que,

basta que esteja incluída entre as finalidades da associação a defesa dos interesses de seus associados em juízo ou que conste em deliberação específica em assembléia geral, fazendo-se desnecessária a autorização individual de cada um de seus filiados (fl. 251).

No caso concreto, há apenas a autorização geral no Estatuto da Associação para a promoção de defesa judicial e extrajudicial dos interesses coletivos e difusos de seus associados e pensionistas, além da autorização individual de alguns dos associados.

Ressalta-se que não se trata, no presente caso, de ação ajuizada por sindicato (sujeito à disciplina do art. 8º, III, da Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE 193.503/SP, Rel. para o acórdão o Min. Joaquim Barbosa), nem de mandado de segurança coletivo, a incidir a regra do art. 5º, LXX, b, da CF (cujo alcance foi definido por esta Corte no julgamento do RE 193.382/SP, Rel. Min. Carlos Velloso), tampouco da mesma hipótese tratada na AO 152/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, na qual houve autorização específica da assembléia geral para a propositura da ação.

Verifico, assim, que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 25 de abril de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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