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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:49
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M A N I F E S T A Ç Ã O

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 240.785. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (fl. 115).

    2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 195, inc. I, alínea b, da Constituição da República.

    3. A questão constitucional discutida no recurso extraordinário é também objeto do Recurso Extraordinário n. 240.785, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio, pendente ainda de conclusão de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal em razão de pedido de vista do eminente Ministro Gilmar Mendes. Naquele julgamento, contam-se seis votos no sentido do seu provimento, tendo havido o pedido de vista pelo douto Ministro Gilmar Mendes, contrapondo-se um dos votos à conclusão do eminente Relator. A afetação daquele recurso, cujo objeto é a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal sugere, de pronto, o que me parece ser inegável repercussão jurídica, econômica e social de que se reveste o tema. Todavia, insuficiente será a finalização daquele julgamento sem a qualificadora constitucional da repercussão geral, que, uma vez reconhecida, oferece solução definitiva sobre a matéria e impede a repetição processualmente indevida e socialmente onerosa de outros processos com identidade de objetos e efeitos.

    Por isso é que submeto a questão à análise de existência da repercussão geral, por cujo reconhecimento me manifesto, a fim de que, se essa for a conclusão dos eminentes Ministros, possam ser aplicados aos processos idênticos os procedimentos previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil c/c o art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

    4. Pelo exposto, submeto a questão à apreciação dos eminentes Pares deste Supremo Tribunal.

    Brasília, 4 de abril de 2008.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
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