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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:15
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SALÁRIO-MATERNIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ART. 28, § 2º, I da LEI 8.212/1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, CAPUT E § 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

             Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se considerou constitucional a inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei 8.212/1991 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto 3.048/1999).

             Sustenta-se que o acórdão recorrido viola os artigos 195, § 4º e 154, I da Constituição Federal, na medida em que o salário-maternidade não pode ser considerado como remuneração (art. 7º, XIX, da Constituição) e, portanto, a exação se caracteriza como nova fonte de custeio da seguridade social.

             Entendo que a matéria transcende o interesse subjetivo das partes e possui grande densidade constitucional.

             Pelo exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º, da Constituição Federal, 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil e 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

             Brasília, 04 de abril de 2008.

Ministro JOAQUIM BARBOSA

       Relator

 
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