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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:54
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MANIFESTAÇÃO:

      Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela Telemar Norte-Leste S/A contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da Bahia, que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que concedeu, no sistema dos Juizados Especiais estaduais, tutela liminar de reconhecimento da ilegalidade da cobrança da “tarifa básica de assinatura” e "cobrança de pulsos além da franquia" do serviço de telefonia fixa.

2. A Turma Recursal entendeu que a petição inicial do mandado de segurança "deveria ser liminarmente indeferida, pois não se pode conceber o manejo da ação mandamental como substitutivo ou sucedâneo de recurso processualmente previsto, seja no âmbito da justiça comum, seja em sede de juizados especiais". Afirmou estar-se "diante de uma alegação de lesão de direito líquido e certo, pelo exercício da função jurisdicional. Assim, o deferimento desborda no despropósito do tolhimento do exercício da atividade legal, juridicamente tutelada na esfera do interesse público". [fl. 515]

3. A recorrente sustenta violação do disposto nos artigos 5º, II, XXXVI e LIV; 21, XI; 22, IV; 37, XXI; 87, parágrafo único, II; 109, I; e 170, todos da Constituição do Brasil.

4. Entendo que a questão constitucional debatida tem repercussão geral, vez que não se limita ao interesse subjetivo das partes.

5. Tenho como presentes os pressupostos da relevância.

6. Manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, submetendo-o à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

              Brasília, 11 de abril de 2008.

Ministro Eros Grau

- Relator -



 
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