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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:33
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, assim fundamentado:

"(...)

Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir da EC nº 20/98, ao ‘teto’ por ela fixado e não mais ao ‘teto’ vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste. ‘O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91)’ [1], e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário-de-contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável a que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos de alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS.

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Da condenação ao pagamento das diferenças: Pleiteia ainda o autor a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças encontradas entre o valor do benefício a que tem direito, calculado com base no novo ‘teto’ introduzido pela EC nº 20/98 e o valor do benefício de fato percebido por ele, acrescida de correção monetária e juros. Verifica-se que a parte autora teria direito ao recebimento do benefício com base nas normas inseridas pela EC nº 20/98, desde quando elas entraram em vigor ou seja, na data da publicação daquele documento, vez que se trata de normas de aplicação imediata. Assim sendo, são devidas as diferenças pleiteadas (fls. 74/75).

No recurso extraordinário, o Instituto Nacional de Seguridade Social suscita, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo. Destaca que o caso dos autos possui repercussão geral dos pontos de vista econômico, político, social e jurídico, porque a aplicação da norma mais benéfica poderia implicar precedente ao acolhimento de sua aplicação a todos os casos em que uma lei criou ou alterou benefícios previdenciários (fl. 86). Assevera que o deferimento da pretensão atingiria todos os titulares de benefícios limitados pelo teto vigente antes da Emenda Constitucional nº 20/98. Argúi, também, que a manutenção da tese adotada pelo Tribunal de origem, causaria dificuldades instransponíveis na manutenção dos pagamentos dos benefícios, uma vez que não observadas as regras constitucionais de proteção ao ato jurídico perfeito e do princípio tempus regit actum.

No mérito, o INSS alega que a decisão recorrida, proferida pela Eg. Turma Recursal de Sergipe, merece ser reformada, por ter violado os dispositivos constitucionais relativos à vedação de equivalência ao valor do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV), à irretroatividade das leis decorrentes das garantias ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º XXXVI) e da fonte de custeio total (CF/88, art. 195 § 5º), bem como ao artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98 e art. 5º da EC 41/2003, considerando que o novo limite dos valores dos benefícios fixados pelas referidas emendas deve ser aplicado como novo limitador do teto da renda mensal não apenas dos benefícios concedidos após sua vigência, como também daqueles concedidos anteriormente, sem que a referida norma tenha feito essa previsão (fl. 83).

A matéria constitucional objeto do presente recurso extraordinário atinge inúmeros titulares cujos valores dos benefícios previdenciários estão limitados pelo teto imposto anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. Ademais, a conclusão acerca da incidência do novo teto fixado por emenda constitucional posterior à data da concessão do benefício afeta, diretamente, a situação financeira do sistema previdenciário.

Assim, entendo presente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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