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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:14
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.994-0

PROCED.: DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 

ADV.(A/S): PG-DF - TIAGO PIMENTEL SOUZA 

RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 

RECDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 

ADV.(A/S): STEFANO BORGES PEDROSO 

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - EMENDAS Nºs 13/1996 E 17/1997 À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - SIMETRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENS PÚBLICOS - DESAFETAÇÃO - CONSULTA À POPULAÇÃO INTERESSADA - LICITAÇÃO.

1. A Assessoria assim resumiu as balizas do extraordinário:

1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente o pedido formulado em ação direta, para proclamar, com efeitos erga omnes e eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade material da Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 12 de dezembro de 1996, e do artigo 1º da Emenda nº 17, de 30 de maio de 1997. Eis a síntese do acórdão recorrido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDAS Nº 13/96 E 17/97 - LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS SEM LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

I - SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO O AUTOR DA AÇÃO E ADUZINDO OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, PERMANECE A COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL.

II - A EMENDA Nº 13/96, AO GARANTIR A CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO, APÓS COMPLETADOS TRINTA MESES DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO, AFRONTOU AS DISPOSIÇÕES ORIGINÁRIAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, QUE CONDICIONAM A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À PRÉVIA AUDIÊNCIA DA POPULAÇÃO INTERESSADA E À COMPROVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, EXIGINDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS.

III - DE IGUAL FORMA, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 347, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/97, AO ASSEGURAR A RENOVAÇÃO, POR IGUAL PERÍODO, AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO OU CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS RURAIS AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES, POSSIBILITA QUE IMÓVEIS PÚBLICOS RURAIS SEJAM ALIENADOS DIRETAMENTE PARA PARTICULARES, SEM OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO PRÉVIA.

IV - REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o Governador do Distrito Federal articula com a transgressão dos artigos 5º, inciso XXXVI, 37, cabeça e inciso XXI, 60, § 4º, 187 e 188 da Constituição Federal. Sustenta que os dispositivos da Lei Orgânica reputados como violados no acórdão de origem constituem repetição de artigos do Diploma Maior. Aduz ter a Corte de origem violado o artigo 60, § 4º, da Carta de 1988, ante a alegação de que o controle de emendas à Lei Orgânica somente sofre restrições das cláusulas pétreas. Diz que a Constituição Federal autoriza a previsão legal de hipóteses de dispensa de licitação. Afirma que a Emenda nº 13/96, ao dispor que o título de domínio relativo a imóveis urbanos utilizados em programas habitacionais promovidos pelo Poder Público será concedido após trinta meses, não concedeu direito diverso ao já previsto na redação originária da Lei Orgânica, mas tão-somente alterou o prazo previsto na norma. Aduz que a modificação não implicou ofensa a qualquer dispositivo da Lei Orgânica, bem como a nenhum princípio ou cláusula pétrea da Constituição Federal. Relativamente à Emenda nº 17, afirma que sequer versou sobre a alienação de bens públicos sem licitação.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta que decisões proferidas no controle concentrado de leis sempre apresentam relevância do ponto de vista jurídico, não estando restritas ao interesse das partes. 

2. Reitero a importância de atuar-se com flexibilidade no exame do novo instituto próprio ao recurso extraordinário - a repercussão geral:

Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

 No caso, embora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em processo objetivo, haja emitido entendimento sobre emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, fazendo-o ante as balizas desta última, acabou, considerada a própria simetria, por ingressar na definição do alcance da Carta Federal. Esteve em jogo questão da maior valia no que ligada a bens públicos e a desafetação, sem a observância quer da consulta à população interessada, quer do processo licitatório.

3. Admito a repercussão geral.

4. À Assessoria, para as providências pertinentes aos processos que tratem do tema - sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi interposto antes da regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.

5. Publiquem.

Brasília, 15 de abril de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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