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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:23
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RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): UNIÃO

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECTE.(S): COOPERATIVA AGRÍCOLA CONSOLATA - COPACOL

ADV.(A/S): PAULO AUGUSTO CHEMIN E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): OS MESMOS

PRONUNCIAMENTO

REPERCUSSÃO GERAL - PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - APLICAÇÃO NO TEMPO - CÁLCULO DOS TRIBUTOS - NATUREZA DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR.

1. A Assessoria bem resumiu as balizas dos recursos extraordinários interpostos:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso de apelação, ante fundamentos assim sintetizados:

PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCISO I, ART. 7º, LEI Nº 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR ADUANEIRO. MOMENTO DO FATO GERADOR.

A lei considera como momento de ocorrência do fato gerador a data do registro da declaração de importação e não a entrada das mercadorias no país - inciso I do art. 4º da Lei nº 10.865/04.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se exige lei complementar para as contribuições destinadas à seguridade social que tenham sua fonte prevista nos incisos do art. 195 da Constituição. Essa é situação em que se enquadram as contribuições do PIS e da COFINS - importação, ao teor do inciso IV do referido dispositivo constitucional, que prevê a cobrança "do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar".

A Corte Especial acolheu argüição de inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", prevista no inciso I do art. 7° da Lei n° 10.865/2004. A base de cálculo aplicável deve ser o valor aduaneiro, segundo o disposto nos arts. 75 a 83 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o Regulamento Aduaneiro, artigos esses que seguem as normas contidas no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994.

Contra essa decisão, ambas as partes interpuseram recursos extraordinários.

A Fazenda Nacional, com alegada base na alínea b do permissivo constitucional, articula com a transgressão do artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, do Diploma Maior. Pleiteia a declaração de constitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004.

Sob o ângulo da repercussão geral, aduz que o simples fato de ser proclamada a inconstitucionalidade de lei pela Corte Regional assegura a relevância da matéria envolvida, considerado que a referida decisão produz efeitos para todas as ações ajuizadas no âmbito de jurisdição do Tribunal que reconheceu a desarmonia da norma legal com a Carta da República.

A contribuinte, com base na alínea a do permissivo constitucional, sustenta a ofensa aos artigos 146, inciso III, alínea b, 149, § 2º, inciso II, 150, incisos I e III, alínea a, 154, inciso I, e 195, inciso IV, da Carta da República. Aduz ter arcado com tributo relativo a produtos cuja entrada no país ocorreu antes da vigência da Lei nº 10.865/2004. Assevera ser necessária a edição de lei complementar para instituição da COFINS e do PIS sobre a importação.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância econômica e jurídica do tema, ante a circunstância de se debater a constitucionalidade da incidência do tributo anteriormente à vigência da lei que a instituiu. Afora esse aspecto, salienta a inquestionável importância econômica da matéria.

O Plenário, apreciando Questão de Ordem no Recurso Extraordinário no 559.607-9/SC, suscitada por Vossa Excelência, reconheceu a repercussão geral do tema alusivo à constitucionalidade da expressão acrescido do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida na parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04, em face do artigo 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Federal.

2. Sobeja apenas submeter ao Plenário o debate acerca da relevância das questões constitucionais aduzidas pela contribuinte. Assim o é porquanto o que vier a ser assentado no Recurso Extraordinário nº 559.607-9/SC repercutirá neste processo. Caso o citado recurso não fique aparelhado para julgamento antes de ocorrer a colocação em pauta deste extraordinário, passar-se-á, já admitida a repercussão geral, a analisar o acerto ou o desacerto da declaração de inconstitucionalidade da parte final do inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004. O enfoque atende à racionalização dos trabalhos.

 Quanto ao recurso da contribuinte, está-se diante de matéria constitucional. Incumbe decidir, com eficácia vinculante, não só a problemática referente à aplicação da lei no tempo, como também a atinente à exigência, ou não, de lei complementar na disciplina de contribuições. No tocante à última questão, vale consignar a existência de precedente do Plenário - Recurso Extraordinário nº 138.284-8/CE, relatado pelo ministro Carlos Velloso, decidido anteriormente à vigência do sistema de repercussão geral.

3. Reiterando a importância do referido instituto, admito a seqüência do processo.

4. À Assessoria, para as providências pertinentes aos processos que tratem do tema - sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi interposto antes da regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.

5. Publiquem.

Brasília, 15 de abril de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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