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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:41
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.935-7

PROCED.: SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): UNIÃO 

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 

RECDO.(A/S): ADLIN PLÁSTICOS LTDA 

ADV.(A/S): ROSANGELA PATRICIA DE CARVALHO VAN LINSCHOTEN 

PRONUNCIAMENTO

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS - INTEGRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

1. A Assessoria assim revelou a questão jurídica veiculada no extraordinário:

1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da contribuinte para, com base em precedente do Órgão Especial, reconhecer o direito a excluir o valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. Eis a síntese do acórdão recorrido:

TRIBUTÁRIO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. JUROS. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROVA DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA.

1. A prescrição do direito à utilização dos créditos escriturais do IPI é qüinqüenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 (EIAC nº 2000.04.01.093255-0/SC).

2. A determinação de não exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI é inconstitucional, consoante já declarado por este Regional na Argüição de Inconstitucionalidade na AMS nº 96.04.59407-9/PR.

3. Os juros do contrato de financiamento, despesa estranha ao ciclo de industrialização, não pode integrar o preço do produto e, em conseqüência, a base de cálculo do IPI.

4. Não tem aplicação, in casu, o art. 166 do CTN, que condiciona a restituição de indébitos à prova do não-repasse do encargo a terceiros, haja vista a natureza escritural dos créditos pleiteados.

5. O aproveitamento dos valores indevidamente pagos a título do IPI se dará pelo lançamento na escrita fiscal da empresa, com o abatimento entre créditos e débitos, nos termos da legislação de regência.

6. Sobre os créditos do IPI incidirá a UFIR até 31-12-1995 e, a partir de 1º-01-1996, a SELIC, a partir da data em que poderiam ter sido aproveitados até o trânsito em julgado da ação, quando não mais será possível a atualização, haja vista a sua natureza contábil, conforme decisão da 1ª Seção deste Tribunal, nos Embargos Infringentes em AC nº 2000.71.10.001214-4/RS.

7. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, a ré deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valora da causa atualizados. Precedentes desta Corte.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea b do permissivo constitucional, a União articula com a transgressão dos artigos 146, inciso III, alínea a, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Aduz ser plenamente possível que lei ordinária discorra sobre os elementos integrantes do conceito de valor da operação, base de cálculo prevista no Código Tributário Nacional para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Assevera ter a Lei nº 7.798/89 objetivado clarificar conceito jurídico indeterminado previsto na lei complementar fiscal, inexistindo qualquer contradição entre os diplomas. Pleiteia a declaração de constitucionalidade do § 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância jurídica e econômica do tema, ante a circunstância de o debate acerca da constitucionalidade, ou não, do artigo 15 da Lei nº 7.798/89 repercutir sobre inúmeras ações de idêntico objeto em trâmite no Judiciário.

2. Reitero a importância da repercussão geral:

Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

 No caso, a simples circunstância de, na origem, haver-se declarado o conflito de lei federal com a Carta da República, sendo interposto recurso pela alínea b do permissivo próprio, revela a repercussão geral do tema. A situação está a exigir o crivo desta Corte, evitando-se a avalanche de processos versando sobre a matéria. Vale frisar, por oportuno, que somente o pronunciamento do Supremo no controle difuso de constitucionalidade, assentada a desarmonia com o Diploma Maior, enseja a suspensão da execução da norma tida como inconstitucional.

3. Admito a repercussão geral.

4. À Assessoria, para as providências pertinentes aos processos que tratem do tema - sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi protocolado antes da regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.

5. Publiquem.

Brasília, 16 de abril de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

 
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