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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:40
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTUAL DEMORA, EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO TRABALHADO APÓS EXPIRADO O PRAZO CONSIDERADO RAZOÁVEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA.

O Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.

O prazo de 60 dias é um tempo razoável e suficiente para a Administração apreciar e concluir o processo de aposentadoria, ultrapassado tal prazo resta configurada uma demora excessiva e injustificada por parte do estado (fl. 378).

O voto do Relator consignou que houve um atraso excessivo e injustificado por parte da administração de 09 meses e 16 dias, restando, portanto, incontroverso o dever do apelante em indenizar tal período, no qual a apelada trabalhou quando já podia estar aposentada (fl. 380).

Opostos embargos de declaração (fls. 382 a 388), foram rejeitados (fls. 393 a 395).

No recurso extraordinário, o Estado sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo. Afirma, em síntese, existir repercussão jurídica, porque o acórdão recorrido contrariou vários dispositivos da Constituição Federal. No aspecto econômico, destaca que a matéria versada neste feito atinge de forma direta a economia do Estado e o equilíbrio do orçamento público, especialmente se considerado o EFEITO MULTIPLICADOR DAS AÇÕES com fulcro no mesmo suporte jurídico (fl. 404).

No mérito, o recorrente alega contrariedade aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, 37, caput e § 6º, 40, incisos II e III e § 5º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o atraso na concessão da aposentadoria não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do Estado em indenizar a autora, ora recorrida, pelo trabalho compulsoriamente desenvolvido no período que excedeu o prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de aposentadoria.

Assevera que o servidor só tem direito aos benefícios trazidos pela aposentação quando for publicado o ato final e conclusivo da concessão, sendo certo que antes disso não tem direito aos referidos benefícios (fl. 408).

Aduz que, considerando o princípio da razoabilidade, a improcedência do pedido é medida que se impõe, pois, ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, a demora não se dá por protelação do Estado, mas devido à analise necessária à boa Administração, o que, sem dúvida, demanda tempo razoável (fl. 411).

Argúi, por fim, existir precedentes da Segunda Turma desta Corte favoráveis à pretensão do recorrente.

Manifesto-me no sentido de não haver repercussão geral da matéria constitucional objeto do presente recurso extraordinário, haja vista que a questão está restrita ao direito dos servidores cujos pedidos de aposentadoria não tenham sido apreciados pelos órgãos competentes em prazo considerado razoável pelo Tribunal de origem. Além disso, o alegado efeito multiplicador das ações somente se concretizará se a Administração Pública retardar, de maneira excessiva e injustificada, a apreciação dos pedidos de aposentadoria de seus servidores.

Assim, entendo ausente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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