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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:21
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.994-9

PROCED.: RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): UNIÃO 

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 

RECDO.(A/S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO CHIAMULERA LTDA 

ADV.(A/S): CARLOS ALBERTO MACHADO BENADUCE E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

IPI - SELO DE CONTROLE DO IMPOSTO - RESSARCIMENTO - ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.437/75 - AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CARTA DE 1988 - DECLARAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

1. A Assessoria assim sintetizou os limites deste extraordinário:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a apelação, assentando a não-recepção, pela Constituição Federal, do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.437/75, no que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Assim o fez por considerar tal norma incompatível com o princípio da legalidade tributária. Eis a síntese do acórdão recorrido:

TRIBUTÁRIO. SELOS DE CONTROLE DO IPI. TAXA. DL 1437/75. IN-SRF 29/99.

1. Tenho que o artigo 3º do DL nº 1.437/75 - instituidor da taxa em comento - não foi recepcionado pela Carta Política de 1.988, por desatender o princípio constitucional de legalidade tributária, razão pela qual fica a autora desobrigada ao pagamento de qualquer valor a título de ressarcimento de custos de Selos de Controle do IPI.

2. Em razão da peculiaridade da taxa recolhida indevidamente pela autora e pelo fato de não mais estar obrigada ao seu pagamento, resta ao interessado o direito à repetição do indébito.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea a, a União articula com a transgressão do artigo 150, inciso I, do Diploma Maior. Argumenta ser a compatibilidade material o único critério para análise da revogação, ou não, de atos normativos infraconstitucionais pela Carta de 1988, não sendo aplicável, à espécie, o princípio da legalidade tributária. Aponta ser o Decreto-Lei nº 1.437/75 compatível com os princípios reafirmados pela Lei Fundamental. Aduz a inexistência de óbice para a fixação do valor dos tributos no regime do Diploma de 1967. Cita precedentes do Supremo em que tal orientação foi adotada.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão constitucional debatida do ponto de vista social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. Argumenta estar em discussão o mecanismo adotado no âmbito da Receita Federal para a fiscalização e controle de arrecadação do IPI, no exercício do poder de polícia do Estado. Afirma possuir o tema reflexo sobre toda a distribuição de bebida no país.

2. Reitero a óptica alusiva à importância da repercussão geral:

Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

No caso, dois temas estão a exigir o crivo do Supremo. O primeiro ligado ao princípio da legalidade estrita no tocante a tributos. O segundo relacionado à harmonia, ou não, com a Carta da República, da delegação contemplada no Decreto-Lei nº 1.437/75, especialmente considerado o conflito de normas no tempo.

 O acórdão impugnado lastreia-se em interpretação da Constituição Federal e a palavra final sobre esta última cabe ao Supremo. A par desse aspecto, a situação concreta pode repetir-se em inúmeros processos.

3. Admito a repercussão geral.

4. Publiquem.

Brasília, 13 de maio de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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