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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:35
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu haver direito adquirido ao reconhecimento automático de diploma de curso superior obtido no exterior, uma vez que o ora recorrido

ingressou no curso de Medicina em Cuba, no ano de 1986, tendo concluído a graduação em 1992, portanto, sob a vigência do Decreto nº 80.419/77, que ratificou o Decreto Legislativo nº 66/77, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (fl. 189).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 2º, 5º, XIII e XXXVI, 6º, caput, 196, 197, 206, VII, e 207, caput, da mesma Carta.

É certo que, quanto aos arts. 2º, 5º, XIII, 6º, caput, 196, 197, 206, VII, e 207, caput, da Constituição, não houve o necessário prequestionamento, o que torna inviável o extraordinário nessa parte.

Quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, entendo que a causa, neste ponto, não possui repercussão geral. Isso por tratar-se de situação muito específica que envolve graduados que obtiveram diploma de curso superior nos países signatários da Convenção supra mencionada, no período em que esta fez parte do ordenamento jurídico brasileiro, e não conseguiram, na via administrativa, o reconhecimento automático de seu diploma. A causa, portanto, não ultrapassa o interesse das partes que atuam no feito, não possuindo relevância a justificar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A, caput, do CPC).

Brasília, 15 de maio de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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