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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:45
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TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DAS VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

WMS Supermercados do Brasil Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

PIS. COFINS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.

A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a exclusão da base de cálculo das vendas a prazo inadimplidas, bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos e/ou serviços por inadimplemento. Eventos que tais, compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a obrigação tributária.

Não há falar que as vendas inadimplidas são equiparáveis às vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio, na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo das contribuições - art. 3º da Lei nº 9.715/98 e art. 3º, §2º, Lei nº 9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/93; situação outra é o inadimplemento das vendas a prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no caso dos autos, em que não houve demonstração de cancelamento das vendas, mas mera narração de inadimplemento de alguns dos adquirentes, que não tem o condão de desconstituir o fato gerador dos tributos em tela (fl. 1.009).

Em preliminar formal e devidamente fundamentada do recurso extraordinário, a recorrente sustenta a repercussão geral da matéria constitucional objeto do apelo extremo. Assevera que o julgamento do presente feito atinge inúmeras empresas que estão na mesma situação da recorrente e que a manutenção da interpretação adotada no aresto recorrido sobre a exigência do recolhimento das contribuições sociais para o PIS e COFINS, fere de morte o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia, consagrados no Texto Maior (fl. 1.036).

Acrescenta que a exigência dos referidos tributos no caso em tela cria na sociedade um sentimento de desconfiança e incerteza para com a Administração Pública, demonstrando a sua falta de moralidade quando desrespeita os princípios constitucionais ao atribuir a determinado encargo (incidência do PIS e da COFINS sobre as faturas não recebidas em razão da inadimplência) fato presuntivo de riqueza inexistente! (fl. 1.037).

No mérito, aduz afronta aos artigos 145, § 1º, 150, incisos I, II e IV, 153, inciso IV, 195, inciso I, 234, 238 e 239 da Constituição Federal, uma vez ser incabível a exigência do PIS e da COFINS sobre os valores faturados e não recebidos pela empresa contribuinte.

Argúi que na ocorrência da inadimplência (valores faturados e não recebidos) não há qualquer demonstração de capacidade contributiva efetiva, sendo vedada a tributação de parcelas que não exteriorizem riqueza do contribuinte, por não existir substrato econômico (fl. 1.044).

Destaca, também, que a cobrança do PIS e da COFINS, nos casos de inadimplência, tem natureza puramente confiscatória, já que além do decréscimo patrimonial decorrente dos custos e despesas incorridas com a atividade empresarial (fabricação das mercadorias, prestação de serviços, por exemplo) vendidas e não recebidas, os contribuintes são compelidos a dispor ainda mais de seu patrimônio para quitar as contribuições em comento, sem ter ocorrido a subsunção do fato à norma (fl. 1.047).

Essa questão referente à exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas inadimplidas, apesar da possibilidade de atingir um número razoável de empresas, não possui o alcance pretendido pelo recorrente para caracterizar a repercussão geral e, assim, viabilizar o julgamento do presente recurso extraordinário por este Supremo Tribunal Federal.

Destarte, entendo ausente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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