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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:00
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

      Cuida-se de recurso extraordinário, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão que determinou a aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefício previdenciário concedido em período anterior à respectiva vigência (ou seja, 29.11.1999).

      2. Pois bem, em sede preliminar, o recorrente sustenta a presença de repercussão geral nas questões constitucionais discutidas nos autos. Fazendo-o, afirma, em síntese, que a adoção da tese veiculada à inicial causaria dificuldades intransponíveis na manutenção dos pagamentos dos benefícios, dado que o INSS haveria de revisar todos os benefícios de aposentadoria por invalidez imediatamente precedidos de auxílio-doença que a autarquia já concedeu. No mérito, a autarquia previdenciária afirma que foram violados o inciso XXXVI do art. 5º; o § 5º do art. 195; bem como o caput e os §§ 1º, 3º e 4º do art. 201, todos da Constituição Federal.

      3. Tenho que as questões constitucionais debatidas na causa em exame ultrapassam o interesse subjetivo das partes, sendo relevantes sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. Isso porque a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal determinará a sistemática de cálculo de milhares de benefícios mantidos pela Previdência Social.

      4. Com estas breves considerações, manifesto-me pela presença do requisito da repercussão geral e submeto a matéria ao conhecimento dos demais ministros desta Suprema Corte (art. 323 do RI).

Brasília, 23 de maio de 2008.

Ministro CARLOS AYRES BRITTO

      Relator

 
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