link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:43
Plenário Virtual Imprimir

MANIFESTAÇÃO

              Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo e pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP e Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo - SIAESP contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n. 1.952, de 20.12.95, do Município de Paulínia.

              O acórdão recorrido está assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROIBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL RECONHECIDA APÓS A ÊNFASE CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTERESSE LOCAL DO MUNICÍPIO QUE NÃO DIFERE DO PECULIAR INTERESSE CONSAGRADO NA ORDEM JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE.

QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. MÉTODO RUDIMENTAR E PRIMITIVO, QUE PODE SER VANTAJOSAMENTE SUBSTITUÍDO PELA MECANIZAÇÃO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES QUE EVIDENCIAM ESSA EVOLUÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDENTE.

QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AVANÇO DECORRENTE DE NOVA POSTURA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP QUE LEVOU O SETOR A ADMITIR REDUÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA ELIMINAÇÃO DAS QUEIMADAS. CONSTATAÇÃO DE QUE MÉTODOS ARCAICOS E ANTIAMBIENTAIS CONSTITUIRÃO BARREIRAS AO INGRESSO DO ETANOL NO PRIMEIRO MUNDO. MUDANÇA DE RUMO INSPIRADA POR REAÇÃO DO ESTADO-JUIZ E POR OPÇÃO PRAGMÁTICA, DE QUALQUER FORMA, A BENEFÍCO DO MEIO AMBIENTE.

Os usineiros lúcidos e conscientes não desconhecem de que o método rudimentar, primitivo e nefasto da queima da palha de cana-de-açúcar é fator dissuasivo da aceitação do etanol no Primeiro Mundo. As barreiras ambientais poderão conseguir aquilo que a educação ecológica e uma Constituição pioneira no trato do meio ambiente ainda não obteve em termos de efetiva tutela à natureza na pátria brasileira.

Não basta produzir etanol, combustível verde e obtido a partir de fontes renováveis, se ele chegar ao mercado do mundo civilizado eticamente contaminado pela fuligem das queimadas ou obscurecido pela acusação de que o setor sucroalcooleiro dos países emergentes ainda se utiliza de mão-de-obra análoga à de patamares inferiores aos das conquistas laborais do século XX.”

              O Procurador Geral do Estado sustenta que [i]quanto ao Município, em matéria de meio ambiente, no que tange ao aspecto legislativo, o mesmo estará limitado à função meramente suplementadora da legislação federal e estadual, e, ainda assim, restrita, no que couber, ao interesse local, por força do artigo 30, incisos I e II, da CF; [ii] no âmbito do Estado de São Paulo, como bem destacado na petição inicial, a queima para a colheita de cana-de-açúcar está disciplinada pela Lei Estadual n. 11.241/2002, especificando expressamente que a mesma ‘dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas’, estando devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual n. 47.700, de 11/03/2003. Nesses diplomas estaduais (em consonância com a Lei Federal n. 4.771/65), prevê-se, como visto, a eliminação gradativa da queima que, enquanto existir, deverá seguir rigorosos critérios para a sua realização, mediante a devida autorização a ser expedida pelos órgãos administrativos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

              Alega, ainda, que [n]o caso, portanto, o Estado exerceu a plena competência que lhe foi conferida pela Constituição Federal. Tal regulamentação legislativa do Estado Federativo afasta a disposição de qualquer consideração sobre a forma de queima da cana-de-açúcar pelo Município de Paulínia, uma vez que a temática extravasa o interesse meramente local.

              Por fim, assevera que [n]ão se pode entender como exercício de competência suplementar essa lei municipal se ela dispôs totalmente contra o que estabelece a lei estadual. Se, como visto, esta última não proíbe queimada para a colheita da cana, estabelecendo processo controlado para que aquela se efetue, sua proibição acaba por solapar a competência estatal de normatizar a matéria. O resultado é que ela subverte o princípio federativo da Constituição Federal, colocado em seu texto como princípio fundamental da República Federativa do Brasil e verdadeira cláusula pétrea.

              Os Sindicatos sustentam, em preliminar, que [o] Tribunal a quo, investindo-se de competência que não cabe nem mesmo à Corte Suprema, julgou norma municipal em face da Constituição Federal. A Carta Estadual foi esquecida, posta de lado. Os fundamentos do reconhecimento da constitucionalidade da lei municipal, todos eles, foram colhidos na Constituição Federal

              Alegam que o acórdão recorrido, neste particular, fere o art. 125, § 2º da Lei Maior, onde está a diretriz da competência dos Tribunais de Justiça para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade, de norma municipal ou estadual, em face da Carta Estadual. Conferiu-se aos Estados o exercício do controle de constitucionalidade, apenas e tão somente em face das respectivas normas fundamentais. Nunca, tendo como parâmetro a Constituição Federal.

              Quanto ao mérito, asseveram que [t]rata-se, porém, da competência Estadual para legislar sobre meio ambiente, legitimamente exercida, com fundamento no art. 24, VI, da Carta. O acórdão recorrido defende a norma Municipal impugnada afirmando (i) que cabe ao Município legislar sobre o meio ambiente e (ii) que a norma apenas ‘suplementa’ a legislação estadual. Na realidade, nenhuma das duas afirmações corresponde à verdade. O artigo 24, VI da Constituição Federal não confere competência ao Município para legislar sobre o meio ambiente, tampouco a norma impugnada suplementa a legislação estadual, por dispor em ‘diametral objeção’ a ela.

              Entendo necessária a manifestação desta Corte a propósito das questões debatidas nos autos, referidas à violação, ou não, do disposto no artigo 125, § 2º, e 24, VI, da Constituição do Brasil.

              Manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão, submetendo-a à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

              Brasília, 21 de novembro de 2008.

Ministro Eros Grau

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.