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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:22
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Trata-se de recurso extraordinário interposto por Maria Tereza Richa Felga contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar conflito de competência suscitado pelos ora recorridos, declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir a respeito da forma de pagamento dos créditos previstos no quadro geral de credores e no plano de recuperação judicial VRG Linhas Aéreas S/A e outros, conforme o pedido inicial (fl. 32).

Neste RE, baseado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alega-se violação ao art. 114, I a IX, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se que o tema repete-se em inúmeros processos sobre idêntica matéria.

Há repercussão geral.

O caso concreto revela hipótese passível de repetir-se em inúmeros processos. Assim, a questão constitucional controvertida acarreta significativo impacto no corpo social, dada sua relevância, a ensejar pronunciamento definitivo desta Suprema Corte.

Ressalte-se, ainda, que se encontra na Procuradoria-Geral da República, para parecer, a ADI 3.934/DF, da qual sou relator, cujo objeto é a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Isso posto, tenho por alcançada a transcendência exigida pela Constituição, razão pela qual manifesto-me pela existência da repercussão geral.

Brasília, 30 de maio de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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