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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:54
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1.  Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a cobrança do aumento do ICMS, estabelecido no artigo 1º da Lei Estadual 9.903, durante o prazo previsto no art. 150, III, b, da Constituição Federal.

 

2.  O recorrente, o Estado de São Paulo, aponta que o citado dispositivo constitucional não seria aplicável ao caso, tendo em vista que se trataria de manutenção da alíquota que já era cobrada, não tendo ocorrido a sua efetiva majoração.

3.  Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

 

  Verifico que o afastamento da cobrança do ICMS em face do prazo nonagesimal (art. 150, III, c, da Constituição Federal), questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto, de natureza eminentemente tributária, alcança, certamente, grande número de contribuintes do Estado de maior arrecadação do País. Além disso, embora se trate de imposto estadual é possível a repetição dessa mesma questão nas demais unidades da Federação, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

 

4.  Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 30 de maio de 2008.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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