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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:15
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1.  Trata-se de recurso extraordinário, fundamentada na alínea a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (fl. 88):

 “(...)

 ICMS - Aumento de 17% para 18% com destinação específica da majoração - A partir de 1º de janeiro de 1998, passou a vigorar a lei nº 9.903, de 30/12/1997, que elevou a alíquota do ICMS de 17% para 18%, mas eliminou a destinação dada pelos diplomas anteriores, com o que ficou sanado o vício de inconstitucionalidade. Idêntica medida foi tomada pela lei nº 10.136, de 23/12/1998, majorando a alíquota do ICMS de 17% para 18% até 31 de dezembro de 1999. RECURSO IMPROVIDO.

 

2.  A recorrente, Heral S/A Indústria Metalúrgica, sustenta que o aumento da alíquota do ICMS previsto na Lei Estadual 9.903, e mantido pela Lei Estadual 11.813, seria inconstitucional em decorrência da proibição de vinculação de receita de impostos (art. 167, IV, da Constituição Federal).

3.  Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

 

                A verificação da constitucionalidade do aumento da ICMS, em face do citado dispositivo constitucional, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil.

                É que o assunto, de natureza eminentemente tributária, alcança, certamente, grande número de contribuintes do Estado de maior arrecadação do País. Além disso, embora se trate de imposto estadual, é possível a repetição dessa mesma questão nas demais unidades da Federação, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

                Ressalte-se que este Tribunal, no julgamento do RE 183.906, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 30/04/1998, declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do ICMS do Estado de São Paulo, estabelecidas nas Leis Estaduais 6.556 e 7.003, anteriores à legislação ora contestada, com fundamento na impossibilidade de vinculação de receita de impostos.

                 

4.  Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

Brasília, 30 de maio de 2008.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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