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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:54
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela inconstitucionalidade da incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas e das conseqüentes bonificações emitidas, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 8.033/90.

Neste RE, fundado no art. 102, III, b, da Constituição, sustentou-se a constitucionalidade do referido dispositivo.

Alegou-se, ainda,que a matéria possui repercussão geral do ponto de vista econômico, social e jurídico.

Entendo que a questão oferece repercussão geral quanto ao aspecto jurídico, porquanto o seu julgamento definirá se a hipótese de incidência prevista no citado dispositivo legal está abrangida ou não naquela constante da Constituição Federal, art. 153, V.

Além disso, vislumbro presente a repercussão também do ponto de vista econômico, por se tratar de incidência tributária que pode afetar diretamente o interesse de acionistas de companhias abertas.

Verifico, assim, que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário (art. 543-A, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.418/06, combinado com o art. 322 do RISTF).

Brasília, 8 de agosto de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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