link para página principal link para página principal
Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:08
Plenário Virtual Imprimir

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S): JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

RECDO.(A/S): EDISON MALUF

ADV.(A/S): EDISON MALUF E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - LEI MUNICIPAL Nº 13.250/01 - INSURGÊNCIA CONTRA O SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - PERÍODO POSTERIOR À EMENDA Nº 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - RESERVA DE PLENÁRIO - INOBSERVÂNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

1. Eis como a Assessoria resumiu os parâmetros deste extraordinário:

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento a recurso de apelação, assentando a incompatibilidade da Lei nº 13.250/2001, com a Carta Federal, na redação posterior à Emenda nº 29, no que instituiu critério de progressividade das alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Eis a ementa do acórdão:

RECURSO - Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Lei Municipal nº 13.250/01 - Insurgência contra a progressividade do IPTU, prevista na EC nº 29/2000 - Violação aos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e aos objetivos da Justiça, perseguidos pelo Estado. Cláusulas pétreas que não podem ser abolidas mediante Emenda à Constituição, por pertencerem ao núcleo intangível e fora do alcance normativo do Poder Constituinte Derivado - Sentença reformada. Recurso Provido.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea a, o Município de São Paulo articula com a transgressão dos artigos 97, 156, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Preliminarmente, aduz a nulidade do acórdão proferido pela Corte de origem, ante a circunstância de ter reconhecido a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 29/2000, sem a manifestação do Órgão Especial. No mérito, salienta a harmonia, com o Diploma Maior, do sistema de alíquotas progressivas previsto na referida norma local, porquanto atende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão constitucional debatida, ante a circunstância de envolver a cobrança de imposto, alcançando o universo de contribuintes municipais.

2. Reitero a importância da repercussão geral:

Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

 Os dois tópicos versados no extraordinário estão a merecer o crivo do Supremo. Deixou-se de observar o princípio da reserva de Plenário ao se declarar a inconstitucionalidade de lei e de emenda constitucional mediante deliberação de órgão fracionado. Cumpre ao guardião do Diploma Maior perquirir a procedência, ou não, do conflito entre o texto primitivo da Carta, os princípios evocados - da igualdade, da capacidade contributiva e da feitura da justiça -, e a Emenda Constitucional nº 29/2000.

3. Admito a repercussão geral.

4. Ao Gabinete, para acompanhar, no sistema, a definição do Colegiado.

5. Publiquem.

Brasília, 4 de junho de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.