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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:23
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RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S): UNIÃO

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECDO.(A/S): CARISMA COMERCIAL E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

ADV.(A/S): HELENROSE PARASSOL PEREIRA E OUTRO(A/S)

PRONUNCIAMENTO

RESERVA DE PLENÁRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SEM PRECEDENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

1. Eis como a Assessoria resumiu as balizas deste extraordinário:

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento em precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assentou a desnecessidade de suscitar, perante a Órgão Especial, o incidente de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/05, ante o entendimento de somente ser aplicável consideradas ações ajuizadas após a respectiva vigência.

No extraordinário interposto com alegada base na alínea a, a União articula com a transgressão dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 97 da Lei Fundamental. Preliminarmente, sustenta a nulidade do acórdão proferido pela Corte de origem, no que afastou a aplicação de dispositivo legal sem proclamar a respectiva inconstitucionalidade, ante a inobservância da reserva de plenário - artigo 97 do Diploma Maior. No mérito, afirma a aplicação, à espécie, das regras dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/05.

Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão constitucional debatida, ante a circunstância de envolver milhares de ações alusivas a repetição de indébito considerados tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Relativamente ao mérito, cumpre informar ter o Supremo, no Recurso Extraordinário nº 561.908-7/RS, sob a relatoria de Vossa Excelência, concluído pela repercussão geral do tema, aguardando o processo a liberação para julgamento final. Eis como restou ementada a decisão:

TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSÃO. Surge com repercussão geral controvérsia sobre a inconstitucionalidade, declarada na origem, da expressão observado, quanto ao artigo 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005.

Pende de exame a análise do que alegado na preliminar, sob o ângulo da repercussão geral.

Em 15 de maio de 2007, apreciando o Recurso Extraordinário nº 544.246-2/SE, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, a Primeira Turma concluiu que o afastamento da aplicação de dispositivo legal reclama a proclamação de inconstitucionalidade pelo órgão especial. O acórdão restou assim ementado:

EMENTA: Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF, art. 97): viola o dispositivo constitucional o acórdão proferido por órgão fracionário, que declara a inconstitucionalidade de lei, ainda que parcial, sem que haja declaração anterior proferida por órgão especial ou plenário.

2. Reitero a importância da repercussão geral:

Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

 O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 561.908-7/RS, sob a minha relatoria, admitiu a repercussão geral do tema de fundo. Sobeja, então, a problemática referente à reserva de Plenário. O guarda maior da Constituição Federal é o Supremo. No caso, deixou-se de observar o disposto no artigo 97 da Carta em razão de haver o crivo do Superior Tribunal de Justiça. Uma coisa é a dispensa quando já exista julgamento desta Corte. Algo diverso é potencializar-se aquele decorrente da atuação do Superior Tribunal de Justiça.

3. Pronuncio-me pela ocorrência da repercussão geral.

4. Ao Gabinete, para acompanhar, no sistema, a definição do Colegiado.

5. Publiquem.

Brasília, 4 de junho de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
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