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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:13
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES FIXADAS EM LEI PARA AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Forjas Brasileiras S.A. - Indústria Metalúrgica interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - DEDUÇÕES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ISONOMIA

I. As Leis nº 9.716/98 e 9.718/98 estabeleceram deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS para as instituições financeiras e revendedoras de veículos usados. A questão é verificar se essa concessão constitui afronta ao princípio da isonomia tributária.

II. O artigo 5º, inciso I, ao prever o princípio da isonomia o consagrou em sua acepção material. Isto quer dizer, que conceder tratamento isonômico significa tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais.

III. O que aconteceu, no caso em tela, é que o legislador, vislumbrando a situação específica das empresas instituições financeiras e revendedoras de veículos usados, reservou exclusivamente a elas o direito às referidas deduções. Agiu o legislador em conformidade com o princípio constitucional.

IV. Apelação improvida (fl. 219).

Opostos embargos de declaração (fls. 222 a 226), foram rejeitados (fls. 230 a 235).

No apelo extremo, a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário. Nesse ponto, assevera que se trata de caso de interesse geral, cuja decisão não se confina com a esfera subjetiva dos direitos exclusivamente dos litigantes do presente processo, mas revela-se útil a grupos inteiros ou a uma grande quantidade de pessoas jurídicas.

No mérito, alega violação dos artigos 5º, caput, 93, inciso IX, e 150, inciso II, da Constituição Federal, haja vista que o artigo 5º da Lei nº 9.716/98 confere tratamento diferenciado a situações fáticas equivalentes ao determinar que as pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados (fl. 256).

Sustenta que, da mesma forma que o PIS e a COFINS recolhidos por revendedoras de veículos usados têm por base de cálculo a diferença entre o valor da compra e o valor da venda do veículo, o recolhimento dessas contribuições pelas indústrias deverá ser efetuado após a exclusão do faturamento decorrente das vendas dos custos dos insumos adquiridos para a fabricação do produto final.

Essa questão, relativa à alegada possibilidade de extensão da forma de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial, não possui repercussão geral a ensejar o julgamento do recurso extraordinário por esta Corte. A supremacia do princípio da igualdade tributária não será afetada pelo caso em tela, de modo que o conflito deduzido em juízo pela parte, qualquer que seja a sua solução, não repercutirá política, econômica, social e, muito menos, juridicamente na sociedade como um todo, limitando-se, no máximo, ao âmbito de atividade da recorrente.

Assim, entendo ausente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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