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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:45
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1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (fl. 51):

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO EM 30 %.

Possível o desconto em folha de pagamento, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse o total de 30% dos vencimentos do mutuário, a fim de evitar o comprometimento excessivo de seu poder aquisitivo. Entendimento pacificado nesta Câmara e no Colendo 9º Grupo de Câmaras Cíveis. Precedentes.

2.  O recorrente alega violação aos arts. 1º, III, e 7º, X, tendo em vista que os descontos em folha de vencimentos, embora tenham sido autorizados pelo recorrente, no presente momento encontram-se em contrariedade à sua manifesta vontade.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

      Verifico que o pedido de cancelamento do desconto em folha de pagamento, em face da ausência de interesse do recorrente no seu prosseguimento, questão versada no presente apelo extremo, não ultrapassa os interesses subjetivos da causa, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil.

4. Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

      Brasília, 14 de novembro de 2008.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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