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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 19:54
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1.  Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal Federal do Paraná, que considerou não ser aplicável no âmbito dos juizados o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, com fundamento na ausência de previsão legal e em face da coisa julgada e da segurança jurídica. 

 

2.  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega violação aos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI (coisa julgada e ato jurídico perfeito), e 195, § 5º (pré-existência de custeio), todos da Constituição Federal.

              Também sustenta que os ilustres magistrados federais deixaram de reconhecer a invalidade de coisa julgada inconstitucional, relativa a sentença que aplicou retroativamente a Lei 9.032/95 para majorar percentual de pensão por morte concedida antes de sua vigência.

              O INSS argumenta que o título judicial seria inexigível, na forma prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC, tendo em vista que este Tribunal, no julgamento dos recursos extraordinários 415.454 e 416.827, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, afastou a aplicação da majoração do percentual da pensão por morte, prevista na Lei 9.032, aos benefícios concedidos antes da edição da citada lei. 

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

 

              Verifico que a aplicação do art. 741 do CPC, bem como a extensão do precedente desta Corte aos casos com trânsito em julgado, no âmbito dos juizados especiais federais, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto, de natureza eminentemente previdenciária, alcança, certamente, grande número de pensionistas, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

 

4.  Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

              Brasília, 13 de junho de 2008.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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