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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:30
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PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Construtora Engenharia Total Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Conselheiro Lafaiete/MG, assim fundamentado:

A respeito da assistência judiciária pleiteada pela recorrente, entendo que não deve ser concedida.

É certo que tal benefício não é exclusivo das pessoas físicas, eis que a Constituição da República garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXIV), não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas.

A Lei n° 1.060/50, que estabeleceu normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que esse benefício será concedido mediante simples afirmação da parte de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Ocorre que, em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não basta a simples declaração de pobreza, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova efetiva da pobreza declarada.

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Aliás, até as jurisprudências colacionadas na peça de recurso expressam exatamente esse mesmo entendimento.

Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça.

Verifico dos autos, que tal prova não foi produzida pela recorrente, que poderia ser até mesmo a última declaração do imposto de renda e o balanço da empresa.

Assim entendendo, embora o recurso seja tempestivo, dele não conheço por não ter sido efetuado o devido preparo, nos termos do art. 42, §1°, da Lei n° 9.099/95, sendo, portanto, deserto. Condeno a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, atento aos critérios legais, fixo em 10% sobre o valor da execução (fls. 57/58).

Opostos embargos de declaração (fls. 60 a 62), foram desprovidos (fls. 67/68).

No apelo extraordinário, a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo.

No mérito, alega violação dos incisos XXXIV, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que a obtenção da gratuidade de justiça se dá mediante apenas a simples afirmação de hipossuficiência, a qual torna-se hábil para garantir a sua obtenção, independente do solicitante ser pessoa física ou jurídica (fl. 76).

Aduz ser incabível a exigência da comprovação da insuficiência de recursos como condição para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas.

Manifesto-me no sentido de não haver repercussão geral da questão constitucional objeto do presente recurso extraordinário, haja vista que a matéria referente aos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, qualquer que seja o entendimento assentando nas demais instâncias, não repercutirá política, econômica, social ou juridicamente na sociedade como um todo, limitando-se, no máximo, ao pequeno universo dessas pessoas que deduzem essa questão em Juízo. Não se trata, nem mesmo, de dizer se o benefício da assistência judiciária é aproveitável pelas pessoas jurídicas, mas se é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que estas façam jus ao referido benefício.

Assim, entendo ausente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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