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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:06
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DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE MÚTUO PRATICADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS SEGUNDO AS MESMAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.779/99. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Fras-le S.A. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

A Constituição não exige que o contrato de mútuo seja celebrado com instituição financeira, o que, inclusive, já restou afirmado pelo STF quando, inobstante entendimentos doutrinários em contrário, apontou, ainda que em sede cautelar, a constitucionalidade da incidência do IOCrédito (sic) sobre operações de factoring.

A primeira lei instituidora do então IOF limitara o âmbito de incidência às operações praticadas por operações financeiras, o que não restou estabelecido constitucionalmente, tampouco no CTN, de modo que não há mesmo impedimento a que o legislador ordinário faça incidir sobre operações de crédito entre outras pessoas (fl. 93).

No apelo extraordinário, a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do apelo.

Destaca que a questão posta a julgamento se refere à constitucionalidade, ou não, da incidência de IOF nos contratos de mútuo onde não participem instituições financeiras. Tal situação por si só já demonstra a repercussão geral da questão, eis que não se trata apenas de interesse subjetivo das Recorrentes, mas sim de todo um setor econômico que, de forma inconstitucional, sofre com a intenção do legislador ordinário de alargar a base de cálculo do IOF, para que o imposto passe a incidir sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, igualando, como se isto fosse possível, às operações de crédito efetivadas por instituições financeiras (fl. 109).

Afirma que o ponto relativo à possibilidade de incidência de IOF nas operações de mútuo realizadas por empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional é objeto da ADI nº 1.763/DF, de minha relatoria, que examina a constitucionalidade do artigo 58 da Lei nº 9.532/97, que prevê a incidência de IOF nas operações praticadas pelas empresas de factoring.

No mérito, sustenta a inconstitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que dispõe que As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

Argúi que a referida norma afronta o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, uma vez ser imprescindível a participação de uma instituição financeira nas operações tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras.

Entendo que a matéria constitucional discutida nestes autos transcende o interesse subjetivo das partes, na medida em que se discute a constitucionalidade de norma legal que prevê a incidência de imposto que, em princípio, pode ser exigido da maioria das pessoas físicas e jurídicas do país. Assim, a questão possui relevância econômica, porquanto afeta grande número de contribuintes, além de influir na arrecadação tributária.

Reputo presente, também, a relevância jurídica, haja vista que o julgamento examinará a constitucionalidade da norma legal impugnada e decidirá acerca do poder de tributar da União e do alcance do artigo 153, inciso V, da Constituição Federal que, conforme já mencionado, é objeto, igualmente, da ADI nº 1.763/DF, de minha relatoria, que examina a constitucionalidade do artigo 58 da Lei nº 9.532/97, que prevê a incidência de IOF nas operações de factoring.

Assim, considero presente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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