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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 18:53
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1 Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho cuja ementa é a seguinte (fls. 1.707-1.708):

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PLANO COLLOR. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência do juízo constitui requisito de validade da relação jurídica processual e a ausência desse requisito torna nulos os atos decisórios, podendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113 do CPC) até o trânsito em julgado da decisão. Após, poderá constituir fundamento para ação rescisória (art. 485, inc. II, do CPC) apenas. Assim, a decisão transitada em julgado ainda que proferida por juízo absolutamente incompetente produz os efeitos da coisa julgada, tornando-se imutável por via recursal. No caso, a União pretende desconstituir, na fase de execução, decisão transitada em julgado que, com base no princípio da isonomia, deferiu a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990, concedido pela Justiça Federal por meio de decisão transitada em julgado a outros servidores do mesmo órgão. No entanto, a decisão tornou-se irrecorrível, estando, por isso, preclusa a discussão acerca da competência.

EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90). Sob esse enfoque a decisão também está acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, uma vez que não houve mudança do regime celetista para o regime estatutário nem no curso da ação nem após o trânsito em julgado da decisão. No momento do ajuizamento da ação, em 30/11/1991, os autores já eram estatutários servidores públicos federais - e nessa condição a reclamação foi processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Nesse contexto, eventual limitação da competência afrontaria a coisa julgada.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O fundamento da decisão exeqüenda para o deferimento da extensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça do Trabalho foi o princípio da isonomia, e não o direito adquirido dos autores à aplicação do IPC de março de 1990 para a correção dos salários. Nesse contexto, não procede o argumento de que a sentença exeqüenda seria inexigível porquanto fundada em interpretação incompatível com a Constituição da República.

Recurso de Embargos de que não se conhece.

2. A União alega violação aos arts. 105, inciso I, d, e 114, da Constituição Federal, em face da incompetência da Justiça do Trabalho em relação aos efeitos da execução após a instituição do regime jurídico único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90).

      Também sustenta violação aos arts. 2º, 5º, incisos II, XXIV, XXXVI, LIV e LV, e 22, inciso I, todos da Constituição Federal, tendo em vista que os ilustres magistrados trabalhistas deixaram de reconhecer a invalidade de coisa julgada inconstitucional, relativa à sentença que considerou devido, aos servidores da Justiça Eleitoral no Ceará, o reajuste de 84,32% referente ao Plano Collor (março/90).

      A União argumenta que o título judicial seria inexigível, na forma prevista no § 5º do art. 884, da CLT, tendo em vista que este Tribunal, no julgamento do MS 21.216-DF, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 28.06.1991, decidiu pela inexistência de direito adquirido ao citado reajuste.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

 

      Verifico que a definição da competência da Justiça do Trabalho e a aplicação do art. 884, § 5º, da CLT, bem como a extensão do precedente desta Corte aos casos com trânsito em julgado, questões versadas no presente apelo extremo, possuem relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de servidores públicos federais, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

 

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

      Brasília, 08 de agosto de 2008.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
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