link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:42
Plenário Virtual Imprimir

1.  Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte (fls. 26-29):

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM UNIDADE SANITÁRIA DECORRENTE DO ARTIGO 71, DA LEI Nº 6309/88, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 8.210/98. POSSIBILIDADE.

1. Inexistindo na legislação de regência qualquer distinção entre servidor municipal ou municipalizado, em razão da municipalização da saúde, não há motivo para vedação da percepção da gratificação pretendida, visto que tal é concedida pelo exercício do cargo em unidades de saúde específicas.

2. Limitados os juros moratórios em 6% ao ano, desde a citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97. Aplicação do princípio lex specialis derrogat lex generalis.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

2.  O Município de Porto Alegre alega violação ao art. 18 da Constituição Federal.

      Também sustenta que (fls. 50):

A recorrida é servidora pública federal. A simples situação de ela ter sido cedida ao recorrente (Município) não altera essa condição. Com vistas à implementação do Sistema Único de Saúde, criado pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Ministério da Saúde foi autorizado a colocar seus servidores, e os das suas autarquias e fundações públicas vinculadas, à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 8.270/91. Não se pode imaginar que a esses direitos e vantagens venham se somar os previstos em legislação municipal, pois como servidora federal, apenas cedida ao Município, ela continua percebendo as vantagens de seu cargo.

(...)

Não se pode remunerar um cargo federal com base em legislação local (municipal), sem que a autonomia federativa reste atingida. A lei local vale apenas dentro do âmbito de sua competência: disciplinar e remunerar os cargos existentes na administração municipal, nunca federal. 

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de repercussão geral.

 

             Verifico que o exame do direito da servidora pública federal, cedida ao município, receber gratificação criada por lei municipal, questão versada no presente apelo extremo, não ultrapassa os interesses subjetivos da causa, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil.

 

4.  Ante o exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral.

      Brasília, 14 de agosto de 2008.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.