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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:55
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

1. A intimação de membro da Advocacia-Geral da União deverá ser feita pessoalmente, a teor do art. 6º, da Lei nº 9.028/95, tendo o prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 188, do CPC.

2. Embora a intimação da União tenha ocorrido em 07 de junho de 2001, a teor da certidão do oficial de justiça à fl. 103, v.º, e a juntada do ofício em 22 de junho de 2001, a União somente interpôs o recurso em 20 de agosto de 2001, afigurando-se intempestivo o recurso, impondo-se o seu não conhecimento.

3. Por se tratar de contribuição destinada à Seguridade Social, a majoração da alíquota da CSSL trazida pela Emenda Constitucional nº 10/96 sujeita-se ao prazo nonagesimal, preconizada no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, sendo, por conseguinte, exigível somente a partir de 07.06.1996.

4. Acolhida a preliminar de intempestividade argüida pela impetrante em contra-razões.

5. Apelação da União não conhecida.

6. Remessa oficial improvida (fl. 158).

Opostos embargos de declaração (fls. 162 a 166), foram rejeitados (fls. 175 a 178).

A recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do recurso extraordinário. Argumenta que a matéria possui ampla relevância econômica e jurídica, uma vez que se decidirá sobre a majoração de contribuição destinada à Seguridade Social trazida por Emenda Constitucional (fl. 215). Aduz que São milhares de processos judiciais em trâmite perante o país em que se discute a matéria, envolvendo cifras vultosas a ingressar nos cofres públicos a título de CSSL (fl. 216).

No mérito, alega que o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, aplica-se às leis ordinárias e não às emendas constitucionais.

Afirma que a Emenda Constitucional nº 10/96, publicada em 7 de março de 1996, que majorou a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro, não contrariou o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, uma vez que o fato gerador da CSSL se concretiza em 31 de dezembro de cada ano, quando é apurado o lucro do período-base. Destaca que só haveria inconstitucionalidade se a majoração da alíquota tivesse ocorrido depois de 2/10/96, o que não ocorreu no caso em tela.

A Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso extraordinário na decisão de folhas 240 a 244 e, atribuindo efetividade ao novel instituto da repercussão geral, assinalou que a matéria versada nestes autos e que consubstancia a controvérsia também é objeto de outros feitos similares, razão pela qual o presente Recurso Extraordinário é admitido para o fim de servir de paradigma aos demais (fl. 244). Determinou, por fim, o sobrestamento dos demais similares até definição da matéria pelo Excelso Pretório (fl. 244).

A questão suscitada nestes autos, referente à validade da exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro com base na nova alíquota, que foi majorada de 18% para 30%, exclusivamente no período de janeiro a 5 de junho de 1996, não possui repercussão geral a ensejar o julgamento do recurso extraordinário por esta Corte. A matéria está restrita aos interesses das pessoas jurídicas sujeitas à referida contribuição, não repercutindo política, econômica, social ou juridicamente na sociedade como um todo.

Assim, entendo ausente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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