link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 16:03
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF (fls. 459-470) em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios/TJDFT.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL 38/89. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO 20.910/32. ENUNCIADO 85/STJ. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A Lei distrital 38/1989 conferiu aos servidores públicos do Distrito Federal o reajuste trimestral baseado na variação do IPC, tendo sido revogada com o advento da Lei distrital 117, de 23 de julho de 1990, época em que os percentuais correspondentes à inflação apurada no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 1990 (84, 32%), além dos valores relativos ao período de março a junho de 1990, já haviam se integrado ao patrimônio jurídico dos agentes públicos locais. Afasta-se a limitação temporal, ante o direito adquirido, aplicando-se o entendimento do enunciado 85/STJ, segundo o qual a hipótese não é de prescrição do fundo de direito, mas simples prescrição das parcelas devidas. Inteligência do art. 3º do Decreto 20.910/32. Precedentes jurisprudenciais desta Corte, do STJ e do STF.

A compensação, como forma de extinção da obrigação, é questão de cunho material, a requerer prova da sua ocorrência, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (fls. 388/407).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se, em suma, que o tema transcende o interesse das partes, podendo afetar inúmeras pessoas que se encontram na mesma situação.

Entendo que a controvérsia não possui repercussão geral.

A causa versa sobre a aplicação do limite temporal de vigência da Lei do Distrito Federal 38/1989 (revogada pela Lei Distrital 117/1990) aos efeitos da condenação do Distrito Federal nas demandas em que se discute o reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos respectivos servidores.

O acórdão recorrido é consentâneo à jurisprudência pacífica desta Corte. Dentre os muitos julgados prolatados nesse sentido, menciono os seguintes: AI 642.767-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 463.164-AgR-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau; e RE 394.494/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.

Não obstante já tenha sido pacificada por ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal, a questão aqui tratada tem um nítido caráter residual, uma vez que seus efeitos restringem-se apenas aos servidores públicos de uma única unidade da federação (o Distrito Federal) que exerciam suas funções entre os anos de 1989 e 1990.

Cuida-se, assim, de uma questão limitada por uma das dimensões objetivas da repercussão geral, qual seja, a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo. Nesse sentido, o fator determinante para verificar a existência da repercussão geral está na própria medida dos reflexos gerados sobre determinado grupo social pelo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Essa, aliás, é a lição de Bruno Dantas, em obra especializada sobre o tema da repercussão geral:

No que concerne à dimensão objetiva da repercussão geral, assim entendida aquela na qual o intérprete deverá buscar as espécies de matérias que, de tempos e tempos, a coletividade elege como prioritárias (...).

Cuida-se, aqui, de cotejar, de um lado, a questão constitucional emergente do caso concreto que se pretende levar a exame do STF, e, de outro, o interesse social prevalecente no momento histórico vivido, perceptível pelos mais variados mecanismos. 

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil).

Brasília, 3 de outubro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.