link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:52
Plenário Virtual Imprimir

1.  Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Votorantim, que ao julgar os embargos infringentes previstos no art. 34, da Lei 6.830/80, manteve a extinção do processo sem julgamento de mérito, em face da ausência de interesse de agir do Município, tendo em vista o pequeno valor da execução fiscal.

2.  A recorrente alega violação aos arts. 2º e 156, ambos da Constituição Federal.

      Sustenta, nesse sentido, que a execução não poderia ser extinta, pois a Constituição Federal concede poderes aos municípios para instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. Dessa forma, conclui, o Poder Judiciário não poderia aplicar lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não executar os débitos com valor igual ou inferior a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência (MVR).

      O Município recorrente ainda argumenta que a impossibilidade de execução dos créditos inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) causa grande prejuízo aos cofres públicos.

3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

 

      Verifico que a possibilidade de adoção dos critérios normativos estaduais para dispensa do ajuizamento das execuções fiscais pelos municípios, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto interfere na arrecadação municipal, sendo necessária a manifestação desta Suprema Corte para a definitiva pacificação da matéria.

 

4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

      Brasília, 29 de agosto de 2008.

Ministra Ellen Gracie

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.