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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:25
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              DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE DAS EMPRESAS URBANAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

              JPMS Calçados Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

          “TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRIBUTO DESTINADO AO INCRA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMPRESAS URBANAS. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.

          1. Pacificado na Turma o entendimento de haver litisconsórcio necessário entre o INCRA e o INSS: a presença da Autarquia Previdenciária - agente arrecadador e fiscalizador da exação controvertida, com poderes para exigir o tributo e impor sanções ao contribuinte - no pólo passivo condiciona a eficácia da sentença. O INCRA, por sua vez, sendo o destinatário da arrecadação, tem nítido interesse jurídico na lide. 2. A e. Primeira Seção desta Corte, na sessão de 05/07/2007, ao julgar os EIAC nº 2005.71.15.001994-6/RS, firmou posicionamento amplamente majoritário no sentido de, quanto à natureza da exação destinada ao INCRA, à alíquota de 0,2%, incidente sobre a folha de salários, defini-la como contribuição de intervenção no domínio econômico; quanto à referibilidade, entendeu-se, na linha de recente posicionamento do e. STJ, ser dispensável tal nexo entre o contribuinte e a finalidade da contribuição, concluindo-se - sob influência da consideração de a todos beneficiar a reforma agrária - pela exigibilidade da exação em face de todos os empregadores. 3. Ressalva do entendimento da Relatora, afirmando que, em se tratando de CIDE, a sujeição passiva ao tributo depende da verificação de referibilidade - relação consistente entre o contribuinte e a finalidade a que se destina a contribuição -; no caso, a intervenção destinada a dar cumprimento à função social da propriedade rural envolve somente a atividade econômica respectiva. Seria incabível, assim, a cobrança da contribuição de empresa urbana, pois não mantém nexo com a atuação interventiva” (fl. 234).

              No apelo extraordinário, a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto da irresignação. Afirma que a matéria discutida nos autos afeta todas as empresas urbanas do país e atinge diretamente a capacidade de investimento dos contribuintes da referida exação.

              No mérito, alega contrariedade aos artigos 5º, inciso II, 145, § 1º, 146, inciso III, 149, 150, incisos I e III, 153, 154, inciso I, 194, inciso V, e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, considerando ser inconstitucional a exigência da contribuição de 0,2% (dois décimos por cento) incidente sobre a folha de salário das empresas urbanas e destinada ao INCRA.

              Destaca, em síntese, ser impossível a cobrança da mencionada contribuição porque ausente previsão em lei complementar e porque sua exigência implica confisco, bem como por ser uma contribuição que possui base de cálculo que já está constitucionalmente atrelada a outra contribuição social que, igualmente, incide sobre a folha de salários

              Entendo que a matéria constitucional discutida nestes autos não possui repercussão geral porque está restrita ao interesse das empresas urbanas eventualmente contribuintes da referida exação. A solução adotada pelas instâncias ordinárias no deslinde da controvérsia não repercutirá política, econômica, social e, muito menos, juridicamente na sociedade como um todo.

              Assim, entendo ausente a repercussão geral.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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