link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:38
Plenário Virtual Imprimir

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão unânime do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim ementado:

APELAÇÃO CRIME. POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO (ART. 25 DO DECRETO-LEI N° 3.688/1941) E POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ARTIGO 28, DA LEI N° 11.343/2006).

1. POSSE NÃO JUSTIFICADA DE INSTRUMENTO DE EMPREGO USUAL NA PRÁTICA DE FURTO.

Provas suficientes para comprovar que o réu portava instrumento de emprego usual na prática de furto, conduzem a confirmação da condenação.

2. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Quando ínfima a quantidade da droga apreendida (0,694 gramas de cannabis sativa), o fato não tem repercussão na seara penal, não ocorrendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, enquadrando-se o fato no princípio da insignificância.

Apelação parcialmente provida. (fl. 105)

Alega o recorrente violação aos arts. 3°, inc. IV, e 5°, caput e inc. LVII, da Constituição Federal, e sustenta que, analisando-se a conduta descrita no tipo penal previsto no artigo 25 da LCP, verifica-se haver clara discriminação entre as pessoas, visto que a norma penal proíbe, sem motivo razoável, que pessoas com condenações por delitos de furto ou roubo, bem como os vadios e mendigos portem objetos como gazuas, pés-de-cabra, chaves michas, dentre outros (fl. 130).

O recorrente apresenta preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.

2. A questão suscitada versa sobre importante matéria, que merece reflexão da Corte, acerca da admissibilidade constitucional da punição criminal de alguém pelo fato de já ter sido anteriormente condenado e, ainda, a respeito dos limites constitucionais da noção de crime de perigo abstrato, revelando, pois, a necessidade de análise da constitucionalidade de normas da Lei de Contravenções Penais. Este tema tem profundo reflexo no "ius libertatis", bem jurídico fundamental, e, como tal, transcende os limites subjetivos da causa, revestindo-se a decisão de repercussão geral. 

Brasília, 12 de setembro de 2008.

Ministro CEZAR PELUSO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.