link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de novembro de 2020 - 15:05
Plenário Virtual Imprimir

M A N I F E S T A Ç Ã O

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. MANIFESTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

    1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná proferido nos termos que seguem:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIREITOS ORIUNDOS DE PACTO LABORAL, CUMULADA COM REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRANSPOSTO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DIREITO Á CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM DOBRO POR NÃO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. VANTAGEM CONSTANTE DOS ARTIGOS 247 E 248 DA LEI Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ). DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA COM DEFERIMENTO DOS RESPECTIVOS ADICIONAIS. DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE DEVOL. VENC. VANT. RESTITUIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. AUXÍLIO DE ALIMENTAÇÃO E ABONO PROVISÓRIO INDEVIDOS POR INAPLICÁVEL A CLT AOS SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUE TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. O servidor público do Estado do Paraná, transposto do regime celetista para estatutário, faz jus à licença especial prevista nos artigos 247 e 248, ambos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 6.174/70. 2. Direito à contagem de tempo de serviço em dobro das licenças especiais não gozadas, com acréscimo dos respectivos adicionais de tempo de serviço. 3. Descontos na folha de pagamento sob o título DEVOL. VENC. VANT., por não justificadas pelo Estado, devem ser considerados indevidos, com o autor fazendo jus à restituição. 4. Abono prov. E auxílio alimentação, por serem benefícios contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, não se aplicam ao servidor estatutário, mesmo que transpostos do regime celetista. Benefícios indevidos. 5. Recursos voluntários conhecidos e não providos.

    2. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário refere-se à possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos servidores públicos, qual seja, a contagem em dobro como de serviço público de licença especial não usufruída.

    O Recorrente defende a aplicabilidade do benefício apenas aos servidores públicos estaduais que se submeteram ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público.

    3. A questão suscitada, além de aparentar natureza infraconstitucional local, é residual, resultante ainda do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Desse modo, nem mesmo para o Estado do Paraná a manutenção ou modificação do acórdão recorrido geraria impacto financeiro significativo ou ensejaria a multiplicação de feitos. Tampouco haveria repercussão social ou jurídica.

    A conclusão do caso restringe-se aos servidores que estejam na mesma situação do Recorrido, ou seja, é meramente residual e sem trascendência.

    4. Pelo exposto, manifesto-me pela recusa do recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral do tema constitucional nele suscitado.

    Brasília, 26 de setembro de 2008.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.