link para página principal link para página principal
Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:51
Plenário Virtual Imprimir

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que julgou constitucional o art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentou-se, em suma, a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/90.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, alegou-se, em suma, que o tema em debate condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS transcende o interesse das partes, tendo em vista a existência de milhares de ações sobre o tema e o interesse de toda a classe dos advogados na solução da questão.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico e econômico, uma vez que a orientação a ser firmada por esta Corte norteará o julgamento de inúmeras ações semelhantes a esta, bem como acarretará efeitos econômicos às partes e seus representantes processuais nas ações relativas ao FGTS.

Ademais, o tema se reproduz em múltiplos feitos com fundamento em idêntica controvérsia, o que justifica o crivo do Plenário acerca da matéria em exame, a fim de racionalizar o julgamento dos processos e pacificar o entendimento desta Corte sobre a questão.

Destaco, por fim, que a matéria em debate está pendente de exame neste Tribunal no RE 384.866/GO, Rel. Min. Marco Aurélio cujo julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista do Min. Cezar Peluso , e na ADI 2.736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 19 de setembro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.