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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 07:53
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DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Viação Alvorada Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (fl. 212).

Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:

Pleiteia a impetrante a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando, analogicamente, a questão relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

.............................................................................................

Ademais, recentemente foi ajuizada pelo Presidente da República ação declaratória de constitucionalidade relativamente ao artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei 9.718/98 (ADC 18), na qual se discute o mesmo tema, sinalizando que a questão encontra-se longe de uma solução final.

Desse modo, mantenho a posição que vem sendo adotada por este Tribunal de longa data, nos termos já explicitados.

Consigno, por fim, que, conforme a fundamentação acima exposta, o ICMS integra o conceito de faturamento, não havendo violação ou negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: art. 3º, § 2º, da Lei 9.718/98; art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/02; art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/03; 145, III, §1°, 195, I, ‘b’, e 239 da CF; arts. 110, 146, 150, § 1º e 160, I, do CTN.

A fundamentação aplicada ao ICMS se aplica integralmente ao ISS, tendo em vista que referido tributo integra, da mesma forma, o preço dos serviços e, conseqüentemente, o faturamento ou a receita bruta da empresa.

Portanto, não assiste razão à demandante (fls. 210 a 211).

No apelo extraordinário, a recorrente sustenta, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da questão constitucional objeto do presente feito.

Afirma que a matéria constitucional discutida nestes autos diz respeito a inúmeras ações de idêntico objeto que estão em trâmite na Justiça Federal e afeta todos os contribuintes da contribuição ao PIS e da COFINS que, por pertencerem a setores de prestação de serviços, também estão sujeitos como a ora Recorrente ao ISS, na forma regulamentada pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e instituído pelos Municípios brasileiros com competência haurida do art. 156, III, da Constituição (fl. 222). Ressalta, também, que a questão constitucional discutida no presente Recurso Extraordinário guarda relação com aquela a respeito da inclusão do ICMS, imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços, nas bases de cálculo de PIS e COFINS. Neste caso, a repercussão geral da matéria já foi reconhecida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706-9 com publicação em 16 de maio de 2008, DJe nº 088 (fl. 222).

No mérito, pretende a exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Assevera que o acórdão de fls. 210 a 212, proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região em última instância e determinando a inclusão do ISS nas bases de cálculo de PIS e COFINS definidas pela Lei Complementar nº 70/91, pelos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e pelo art. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, contraria os seguintes dispositivos da Constituição Federal de 1988: art. 195, I, na redação original, quanto à expressão ‘faturamento’; art. 195, I, b, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, quanto às expressões ‘faturamento’ e ‘receita’; arts. 1º, 18, 60, § 4º e 151 (princípio federativo); art. 146-A (princípio da neutralidade tributária); e art. 145, § 1º (princípio da capacidade contributiva) (fl. 243).

Entendo que a matéria constitucional discutida nestes autos, porque trata de tema análogo ao do RE nº 574.706/PR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte, transcende o interesse subjetivo das partes e possui relevância suficiente para viabilizar o julgamento do recurso extraordinário por este Supremo Tribunal Federal.

Além disso, como ressaltado no trecho extraído do voto do Relator do acórdão atacado, a norma do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.748/98, que dispõe sobre a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, de minha relatoria, em que foi deferida medida cautelar pelo Plenário desta Corte para determinar que os Juízes e os Tribunais pátrios suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos, evidentemente, os processos em andamento no STF, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718, de 27/11/98.

Assim, considero presente a repercussão geral.

Brasília, 19 de setembro de 2008.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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