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Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:39
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, apoiado no entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, entendeu que a validade do ato de despedida de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT está condicionada à motivação, uma vez que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública.

Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 41 e 173, § 1º, da mesma Carta, sustentando-se, em suma, que a deliberação a respeito das demissões sem justa causa é direito potestativo da Empresa e que o entendimento disposto no acórdão recorrido interfere diretamente na liberdade vigente do direito trabalhista, pois incide no direito das partes pactuarem livremente entre si (fl. 220).

Aduz, mais, que, embora a ECT goze de privilégios conferidos à Fazenda Pública (no que diz respeito à impenhorabilidade de seus bens, ao pagamento por precatório e a algumas prerrogativas processuais), esse fato não tem o condão de dar aos empregados da ECT o benefício da despedida motivada, e nem estabilidade para garantir reintegração no emprego (fl. 221).

Quanto à preliminar de repercussão geral, o recorrente sustentou que o caso possui relevância do ponto de vista econômico e jurídico.

Entendo que a questão não oferece repercussão geral.

Do ponto de vista jurídico, não obstante as peculiaridades geradas pela natureza da prestação dos serviços da empresa estatal e pelo seu regime jurídico, a referida discussão acerca dos contornos do regime de pessoal aplicável aos empregados públicos da ECT restringe-se ao âmbito desses.

No caso, a controvérsia limita-se especificamente ao retorno de empregados da ECT cuja dispensa deu-se de forma imotivada, bem como dos efeitos financeiros decorrentes desse retorno. Assim, tendo em vista o reflexo financeiro oriundo das relações jurídicas estabelecidas entre a ECT e seus empregados, não vislumbro igualmente repercussão geral do ponto de vista econômico.

A causa, portanto, cinge-se ao interesse de uma empresa pública específica, não possuindo relevância a justificar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.

Isso posto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário (art. 543-A, caput, do Código de Processo Civil).

Brasília, 17 de outubro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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