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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:22
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE. CARGO DE ENFERMEIRO MILITAR COM OUTRO DE MESMA NATUREZA NO ÂMBITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

O Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO MILITAR E MUNICIPAL. A prescrição do art. 142, § 3º, da Constituição Federal, necessariamente, deve ser conjugada com a disposição do artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’. Quando demonstrada a regulamentação da profissão na área de saúde, bem como a compatibilidade de horários, além do valor da remuneração não extrapolar o teto constitucional imposto pelo 37, inciso XI, da Constituição Federal, impõe-se a permissão de acumulação de cargos públicos, ainda que um deles seja de militar. Em reexame oficial, confirmaram a sentença, prejudicando o recurso voluntário (fl. 127).

Opostos embargos de declaração (fls. 137 a 140), foram conhecidos para fins de prequestionamento (fls. 142 a 144).

O Estado recorrente destaca que o autor pleiteia a declaração do direito de cumular dois cargos públicos de enfermagem, sendo um na PMMG e outro no Município de Belo Horizonte (fl. 148), bem como que o ingresso nos referidos cargos ocorreu, respectivamente, nos anos de 2005 e 2004.

Aduz, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso extraordinário.

Defende a existência de relevância jurídica, econômica e política da matéria, uma vez que a decisão desse Pretório Excelso importará na criação de precedente jurisprudencial, ocasionando inegáveis reflexos nas relações jurídicas existentes entre o Estado de Minas Gerais e todos os servidores públicos estaduais que se encontram em situação análoga e, outrossim, nas relações jurídicas existentes entre outros Entes da Federação e seus respectivos servidores (fl. 151). Ressalta que a relevância econômica é, in casu, ainda mais evidente, em face do interesse público envolvido na demanda (fl. 152).

Assevera, também, que a decisão recorrida é manifestamente contrária ao entendimento consolidado neste Supremo Tribunal Federal.

No mérito, alega que a acumulação de cargos pretendida pelo autor implica violação dos artigos 37, inciso XVI, e 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal e 17, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Afirma que os militares, nesse ponto, são regidos por normas constitucionais próprias que impedem o acolhimento do pedido de cumulação formulado na petição inicial.

A questão suscitada nestes autos, referente à possibilidade de acúmulo de dois cargos de enfermagem, sendo um municipal e o outro de natureza militar, não possui repercussão geral a ensejar o julgamento do recurso extraordinário por esta Corte. A matéria não encontra ressonância no contexto social e está restrita ao interesse de um grupo limitado de pessoas, não havendo falar em repercussão política, econômica ou social da questão. Além disso, qualquer que seja a solução adotada pelas instâncias ordinárias em casos similares não terá o condão de afetar a economia dos entes estatais envolvidos.

Anote-se, por fim, que a ausência de súmula e de reiterados precedentes específicos sobre a matéria dos autos afasta a alegação do recorrente de que a decisão atacada é contrária ao entendimento consolidado nesta Corte, sendo certo, também, que o acórdão mencionado pelo recorrente, proferido pela Segunda Turma no julgamento do RE nº 156.404/BA, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 1º/10/93, trata da fixação, por norma infraconstitucional, de limite máximo de idade para inscrição em concurso público, situação diversa dos presentes autos. 

Assim, entendo ausente a repercussão geral.

Brasília, 19 de setembro de 2008.

 MINISTRO MENEZES DIREITO

 Relator

 
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