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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:23
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M A N I F E S T A Ç Ã O

            Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou não ser imune à tributação por impostos estaduais sociedade de economia mista que atua na área de prestação de serviços de saúde.

            Segundo as recorrentes, a imunidade recíproca (art. 150, IV, a da Constituição) lhes é aplicável devido à peculiar situação societária e ao quadro jurídico em que se encontram. Narram que a respectiva forma societária atual decorre da desapropriação de 51% das ações do Grupo Hospitalar Conceição (Decretos 75.403/1975 e 75.457/1975), conjugada à aquisição pela União do restante da participação acionária em acordo judicial (Fls. 1.653). A participação privada no quadro societário é irrisória, circunstância que configuraria as entidades como extensões do Poder Público na prestação de serviços de saúde. Ademais, as entidades hospitalares são vinculadas ao Ministério da Saúde, nos termos dos Decretos 99.244/1990 e 5.794/2006. Apontam, também, que desde 31.12.2003 passaram a atender pacientes exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e que sua receita é proveniente de repasses públicos (Fls. 1.654).

            Invocando a relevante função social desempenhada (prestação gratuita de serviços de saúde), a inexistência de exploração econômica da atividade (a participação societária privada no capital da sociedade seria irrelevante e seus recursos provêm do SUS) e a vinculação ao Ministério da Saúde, entendem as recorrentes que elas se caracterizam como entidades paraestatais de interesse público, de modo a se beneficiarem da proteção constitucional conferida pela imunidade recíproca.

            Pondero que a matéria discutida nos autos - aplicação da imunidade recíproca às sociedades de economia mista, que são entidades comumente voltadas à exploração econômica - transcende os interesses subjetivos em causa. Está em jogo, de um lado, a proteção conferida pela Constituição à autonomia dos entes federados, quando executam indiretamente ações que asseguram o direito fundamental à saúde, em quadro aparentemente marcado pela utilização atípica da forma societária da sociedade de economia mista. Em posição antípoda estão a necessidade de preservação da livre iniciativa e da concorrência, a proibição de extensão de vantagens à iniciativa pública no campo da exploração exclusivamente econômica e de mercado e o risco de utilização de um benefício próprio do Estado para entidades mais próximas ao setor privado.

            A orientação a que chegar a Corte no exame da matéria irá certamente estabelecer os parâmetros de uma das mais importantes salvaguardas do pacto federativo. Tais parâmetros irão pautar a conduta dos entes federados nas escolhas relativas ao modo de prestação de serviços, essenciais ou não, que julguem necessários ao bem da coletividade.

            Pelo exposto, entendo que, no caso dos autos, está presente o requisito da repercussão geral a que fazem alusão os arts. 102, § 3º da Constituição e 543-A, § 1º do Código de Processo Civil.

            Brasília, 09 de outubro de 2008.

       Ministro JOAQUIM BARBOSA

      Relator

 
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