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Brasília, 27 de novembro de 2020 - 20:59
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu competir ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma Seção Judiciária.

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se ofensa aos arts. 92, 98, I, 102, III, 105, I, d, e III, da mesma Carta.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se, em suma, que o tema em debate transcende o interesse das partes, visto que a solução jurídica a ele conferida orientará o julgamento de diversos conflitos de competência concernentes à matéria em exame e delimitará a competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida por esta Corte ao art. 105, I, d, da Lei Maior, notadamente acerca da competência para dirimir os conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo comum, norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, tanto no âmbito da Justiça Federal quanto da Justiça Estadual.

Além disso, ante a existência de controvérsia sobre o alcance de norma constitucional, justifica-se o pronunciamento do Plenário deste Tribunal a fim de pacificar a exegese dos preceitos constitucionais objeto de divergência e, desse modo, minorar o número de lides sobre o tema em debate.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 3 de outubro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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