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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 08:24
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      MANIFESTAÇÃO

TRIBUTÁRIO - ISS - INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING].

      Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos embargos infringentes em apelação cível, com o seguinte teor:

 “EMBARGOS INFRINGENTES - TRIBUTÁRIO - ISS - INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - DECRETO-LEI N. 406/68 - LC N. 116/03 - SÚMULA PERSUASIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE - MATÉRIA SEM CUNHO CONSTITUCIONAL - PLEITO ACOLHIDO - RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS DEDUZIDAS.

O egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público deste Areópago, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, na sessão realizada no mês de novembro de 2006 (Súmula 18), assentou que é aplicável ao arrendamento mercantil de coisas móveis a Súmula n. 138 do Superior Tribunal de Justiça (EI n. 2006.003153-9).

Do mesmo modo, constando no julgamento do RE n. 116.121, do Supremo Tribunal Federal, que o ‘leasing, os acórdãos, pelo menos, da Primeira Turma, deixaram para a matéria infraconstitucional, porque implicava definir a natureza do contrato de leasing, se financeiro, se locação’, a Súmula n. 138 do STJ é hígida e relativa à matéria infraconstitucional, não cabendo, nesta parte, o recebimento do apelo.

Em hipótese semelhante, o Superior Tribunal de Justiça, sem divergir do Excelso Pretório, deixou de apreciar o tema somente porque ‘a matéria trazida no recurso especial, relativa à incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, foi decidida no acórdão recorrido por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, insuscetíveis de exame nesta via’ (REsp n. 826699).”

      HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO interpôs o presente recurso extraordinário no ponto relativo à inexistência de obrigação jurídica e anulação da CDA, em função da inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.

      Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 156, III e 146, III, a, da Constituição do Brasil, pois o arrendamento mercantil traduz-se em obrigação de dar, que não caracteriza prestação de serviço, na qual a obrigação é, tipicamente, de fazer.

      A questão constitucional suscitada nitidamente ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

       

      Manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão, submetendo-o à apreciação dos demais Ministros desta Corte.

      Ministro Eros Grau

      - Relator -

 
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