link para página principal link para página principal
Brasília, 1 de dezembro de 2020 - 09:42
Plenário Virtual Imprimir

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL.

CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DA NÃO-CULPABILIDADE - ALCANCE.

1. A Assessoria assim retratou as balizas deste extraordinário:

         Submeto o tema debatido no Recurso Extraordinário nº 591.054-7/SC, para exame da conveniência de inclusão no sistema eletrônico da repercussão geral.

         O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento a recurso de apelação, reduzindo as penas atribuídas ao réu pelo cometimento dos crimes tipificados nos artigos 306 e 311, ambos da Lei nº 9.503/97. Assim o fez por entender que o Juízo, na dosimetria da pena, equivocou-se ao considerar como maus antecedentes processos criminais em andamento. Eis a síntese do acórdão recorrido:

        EMENTA - DELITOS DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TRANSAÇÃO PENAL - APELANTE QUE DELA JÁ FOI BENEFICIADO EM PERÍODO INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 89 DO REFERIDO DIPLOMA NÃO PREENCHIDOS - PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE INVIABILIZAM A SUA PROPOSTA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTEADAS - DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM APONTAR TANTO A EBRIEDADE DO AGENTE QUANTO A EXCESSIVA VELOCIDADE EMPREENDIDA EXPONDO A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE EM RISCO POTENCIAL - AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FORNECE A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

        DOSIMETRIA - PENA BASE - ALMEJADA REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DOS VETORES DO ART. 59 DO CP - PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES POR AFRONTAR O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5°, INCISO LVII, DA “CARTA DA PRIMAVERA”) - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE.

        SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO PRAZO NO PATAMAR MAIS RASO, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE DA DETENÇÃO IMPOSTA NA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM.

        REPRIMENDA REMANESCENTE DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO EM CONCURSO MATERIAL - AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IRROGADAS NA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO.

        REGIME - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - IMPOSIÇÃO DE 01 (UM) ANO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - ASPECTOS QUE REVELAM QUE O SISTEMA ABERTO É O MAIS ADEQUADO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO.

        RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público de Santa Catarina articula com a transgressão do artigo 5º, inciso LVII, da Lei Fundamental. Argumenta não implicar ofensa à Carta da República a consideração de registro de processos criminais contra o réu para efeito de maus antecedentes. Assevera não haver contrariedade ao princípio da presunção de inocência, considerando que nesses casos há somente a análise de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida pelo direito penal, em prejuízo ao princípio da igualdade. Cita precedentes do Supremo em que adotado esse entendimento.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão constitucional debatida do ponto de vista jurídico. Aduz ser necessário o pronunciamento do Supremo, guardião máximo da Constituição, sobre a interpretação de garantia fundamental.

         A defesa apresentou contra-razões de folha 183 a 185, preconizando o desprovimento do extraordinário.

         O procedimento atinente ao Juízo primeiro de admissibilidade encontra-se às folhas 192 e 193.

         Registro que não houve interposição de recurso especial.

2. Reitero o que venho consignando sobre a importância do instituto da repercussão geral, devendo-se resistir à tentação, no exame, de formar juízo sobre a procedência ou a improcedência do que revelado nas razões do extraordinário. Cumpre encará-lo com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      A toda evidência, a matéria versada está a reclamar a definição do Supremo quanto ao alcance do princípio da não-culpabilidade. Sob o ângulo da dosimetria da pena, presentes as circunstâncias judiciais versadas no artigo 59 do Código Penal, as decisões têm oscilado. Enquanto algumas retratam a consideração de inquéritos e ações em andamento, outras, como no caso, implicam a evocação do princípio constitucional aludido. O tema há de ficar pacificado mediante manifestação daquele ao qual incumbe a guarda maior da Lei Básica da República.

3. Admito a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente.

5. Publiquem.

Brasília, 2 de outubro de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.