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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 19:18
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Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu ser legítima a extensão do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM, instituída pela Lei Complementar Estadual 977/05, aos autores que se aposentaram até a data da publicação da EC 41/03, visto que o art. 7º da referida emenda assegurou o direito à paridade de proventos de inatividade com vencimentos pagos aos servidores ativos apenas àqueles que já recebiam proventos de aposentadoria ou pensão na data da publicação da EC 41/03.

 

Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, alegou-se ofensa ao art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/98), bem como ao art. 7º da EC 41/03, ao argumento de que os arts. 6º e 7º da EC 41/03 combinados com o art. 2º da EC 47/05 garantem aos aposentados que tenham ingressado no serviço público até a publicação da EC 41/03 o direito à extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade.

Quanto à repercussão geral, em preliminar formal, sustenta-se, em suma, que o tema em debate direito à paridade de proventos com vencimentos (art. 40, § 8º, da CF/88) em face das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 transcende o interesse das partes, visto que a solução jurídica a ele conferida interessará a todos servidores públicos que se aposentaram após a publicação da EC 41/03.

Entendo que a controvérsia possui repercussão geral.

A questão constitucional apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a interpretação a ser conferida por esta Corte aos dispositivos constitucionais em debate norteará o julgamento de diversos processos similares a este e reduzirá o número de lides acerca do tema. Além disso, atingirá um número expressivo de jurisdicionados referente aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/03 e se aposentaram após a mencionada emenda.

Verifica-se, ainda, a existência de relevância econômica no tema em análise, porquanto o orçamento das diversas unidades da federação poderá ser afetado pela decisão.

Por esses motivos, verifico que a questão constitucional trazida aos autos ultrapassa o interesse subjetivo das partes que atuam no presente feito.

Isso posto, manifesto-me pela existência de repercussão geral no presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º, do RISTF.

Brasília, 31 de outubro de 2008.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

- Relator -

 
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